Acórdão Nº 5000365-73.2020.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
| Número do processo | 5000365-73.2020.8.24.0082 |
| Data | 09 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000365-73.2020.8.24.0082/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: EDUARDO BARBOSA PINHEIRO (AUTOR) RECORRIDO: CAMARGO CAR EIRELI - ME (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Primeiramente, entendo que deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária, pois os documentos acostados aos Eventos 1 e 75, somados ao contexto dos autos, permitem a presunção da hipossuficiência necessária à concessão do benefício, a qual até o momento não foi derruída por outros elementos concretos.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e aplicando corretamente a legislação.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas por força da gratuidade da justiça, deferida nos termos da Lei n. 1.060/50.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310022986154v2 e do código CRC 0ded2ad6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 14/2/2022, às 17:48:0
RECURSO CÍVEL Nº 5000365-73.2020.8.24.0082/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: EDUARDO BARBOSA PINHEIRO (AUTOR) RECORRIDO: CAMARGO CAR EIRELI - ME (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DA COMPRA DE VEÍCULO. PENALIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PACTO ASSINADO PELO AUTOR. DIREITO AO ARREPENDIMENTO INAPLICÁVEL À COMPRA PRESENCIAL. MULTA QUE MÃO SE AFIGURA ABUSIVA EM RAZÃO DOS EFEITOS DO COMPROMISSO PARA O VENDEDOR. DEVER DE PAGAMENTO DIANTE DA DESISTÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: EDUARDO BARBOSA PINHEIRO (AUTOR) RECORRIDO: CAMARGO CAR EIRELI - ME (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Primeiramente, entendo que deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária, pois os documentos acostados aos Eventos 1 e 75, somados ao contexto dos autos, permitem a presunção da hipossuficiência necessária à concessão do benefício, a qual até o momento não foi derruída por outros elementos concretos.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e aplicando corretamente a legislação.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas por força da gratuidade da justiça, deferida nos termos da Lei n. 1.060/50.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310022986154v2 e do código CRC 0ded2ad6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 14/2/2022, às 17:48:0
RECURSO CÍVEL Nº 5000365-73.2020.8.24.0082/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: EDUARDO BARBOSA PINHEIRO (AUTOR) RECORRIDO: CAMARGO CAR EIRELI - ME (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DA COMPRA DE VEÍCULO. PENALIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PACTO ASSINADO PELO AUTOR. DIREITO AO ARREPENDIMENTO INAPLICÁVEL À COMPRA PRESENCIAL. MULTA QUE MÃO SE AFIGURA ABUSIVA EM RAZÃO DOS EFEITOS DO COMPROMISSO PARA O VENDEDOR. DEVER DE PAGAMENTO DIANTE DA DESISTÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS...
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