Acórdão Nº 5000375-14.2022.8.24.0029 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
| Número do processo | 5000375-14.2022.8.24.0029 |
| Data | 06 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000375-14.2022.8.24.0029/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) RECORRIDO: ALENIR PEREIRA LIMA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A parte embargante é parte legítima, o recurso é tempestivo, está formalmente regular e não há que se falar em preparo (art. 1.023 do Código de Processo Civil).
A contradição apontada merece ser reconhecida, uma vez que, no voto, consta o seguinte:
É digno de destaque que declaração emitida pela Prefeitura de Imaruí, colacionado à exordial, é claro ao atestar que o lote em que se encontra edificado o imóvel da parte autora está inserido em área de preservação permanente (APP) (Evento 1, outros 4). A própria autora não nega a localização do imóvel em APP, alegando apenas que está em área urbana consolidada, em região MACROZONA RURAL 1.
Analisando as fotografias acostadas junto à inicial, não há que se falar em área urbana consolidada, a estrada defronte à residência é rudimentar, de terra batida e desprovida de pavimentação.
Em verdade, a parte autora não nega a localização do imóvel em área de preservação permanente, mas alegou que está em área de zona rural consolidada, contrariando o mencionado no voto.
Todavia, isso não altera o resultado do julgamento, já que não há provas que se trata de zona rural ou urbana consolidada.
De todo modo, a alegação de que propriedades vizinhas, em situação semelhante, ostentam o fornecimento de energia elétrica não socorre o recorrido, eis que "não comprovada a regularidade da ocupação, não se pode compelir a concessionária dos serviços de água e esgoto e a de fornecimento de energia elétrica, a realizar a ligação da rede em edificação clandestina. A existência de outras edificações em situação semelhante e destinatárias do serviço não é argumento idôneo para tolerar a irregularidade da construção, pois os abusos e as violações da lei devem ser coibidos, não imitados. [...]". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0010885-74.2016.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 1º-08-2017).
Faz-se prudente ressaltar que a jurisprudência exige que o autor comprove a regularidade da construção, por alvará emitido pelo Município ou outro meio hábil - até porque há sentença transitada em julgado em ação civil...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) RECORRIDO: ALENIR PEREIRA LIMA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A parte embargante é parte legítima, o recurso é tempestivo, está formalmente regular e não há que se falar em preparo (art. 1.023 do Código de Processo Civil).
A contradição apontada merece ser reconhecida, uma vez que, no voto, consta o seguinte:
É digno de destaque que declaração emitida pela Prefeitura de Imaruí, colacionado à exordial, é claro ao atestar que o lote em que se encontra edificado o imóvel da parte autora está inserido em área de preservação permanente (APP) (Evento 1, outros 4). A própria autora não nega a localização do imóvel em APP, alegando apenas que está em área urbana consolidada, em região MACROZONA RURAL 1.
Analisando as fotografias acostadas junto à inicial, não há que se falar em área urbana consolidada, a estrada defronte à residência é rudimentar, de terra batida e desprovida de pavimentação.
Em verdade, a parte autora não nega a localização do imóvel em área de preservação permanente, mas alegou que está em área de zona rural consolidada, contrariando o mencionado no voto.
Todavia, isso não altera o resultado do julgamento, já que não há provas que se trata de zona rural ou urbana consolidada.
De todo modo, a alegação de que propriedades vizinhas, em situação semelhante, ostentam o fornecimento de energia elétrica não socorre o recorrido, eis que "não comprovada a regularidade da ocupação, não se pode compelir a concessionária dos serviços de água e esgoto e a de fornecimento de energia elétrica, a realizar a ligação da rede em edificação clandestina. A existência de outras edificações em situação semelhante e destinatárias do serviço não é argumento idôneo para tolerar a irregularidade da construção, pois os abusos e as violações da lei devem ser coibidos, não imitados. [...]". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0010885-74.2016.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 1º-08-2017).
Faz-se prudente ressaltar que a jurisprudência exige que o autor comprove a regularidade da construção, por alvará emitido pelo Município ou outro meio hábil - até porque há sentença transitada em julgado em ação civil...
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