Acórdão Nº 5000383-61.2019.8.24.0072 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
| Número do processo | 5000383-61.2019.8.24.0072 |
| Data | 26 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000383-61.2019.8.24.0072/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ISADORA FERREIRA DE CAMARGO (AUTOR) RECORRIDO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes arbitrados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016760116v3 e do código CRC 23f1d3cb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 27/8/2021, às 19:45:24
RECURSO CÍVEL Nº 5000383-61.2019.8.24.0072/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ISADORA FERREIRA DE CAMARGO (AUTOR) RECORRIDO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (RÉU)
EMENTA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORA QUE FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR. ALEGAÇÃO DE QUE COMPARECEU AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA NECESSÁRIA, MAS NÃO ENCONTROU ATENDENTE PARA O DESPACHO DE BAGAGENS. FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO DETÉM RESPONSABILIDADE SOBRE O EVENTUAL ATRASO PARA O DESPACHO DAS BAGAGENS. OBRIGAÇÃO DO PASSAGEIRO PREVISTA NO ART. 16 DA RESOLUÇÃO 676/2000 DA ANAC. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes arbitrados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ISADORA FERREIRA DE CAMARGO (AUTOR) RECORRIDO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes arbitrados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016760116v3 e do código CRC 23f1d3cb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 27/8/2021, às 19:45:24
RECURSO CÍVEL Nº 5000383-61.2019.8.24.0072/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ISADORA FERREIRA DE CAMARGO (AUTOR) RECORRIDO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (RÉU)
EMENTA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORA QUE FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR. ALEGAÇÃO DE QUE COMPARECEU AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA NECESSÁRIA, MAS NÃO ENCONTROU ATENDENTE PARA O DESPACHO DE BAGAGENS. FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO DETÉM RESPONSABILIDADE SOBRE O EVENTUAL ATRASO PARA O DESPACHO DAS BAGAGENS. OBRIGAÇÃO DO PASSAGEIRO PREVISTA NO ART. 16 DA RESOLUÇÃO 676/2000 DA ANAC. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes arbitrados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo...
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