Acórdão Nº 5000400-39.2021.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
| Número do processo | 5000400-39.2021.8.24.0004 |
| Data | 04 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5000400-39.2021.8.24.0004/SC
RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR
APELANTE: CRISTIANI BERNARDO DE OLIVEIRA (AUTOR) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
CRISTIANI BERNARDO DE OLIVEIRA interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais ajuizada por esta em face do BANCO DAYCOVAL S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, cujo dispositivo restou assim vertido:
Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa pelo prazo legal em face de litigar ao abrigo do benefício da Justiça Gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de estilo.
Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se (Evento 30, SENT1).
Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a demandante discorreu acerca da relação contratual estabelecida com o banco e defendeu, em suma, a invalidade do pacto entabulado (cartão de crédito com reserva de margem consignável) e dos descontos efetuados junto ao seu benefício previdenciário. Aduziu que buscou a casa bancária a fim de realizar empréstimo consignado e não contratar cartão de crédito, como de fato ocorreu, partindo-se daí o consentimento equivocado, pois acreditava estar realizando empréstimo e não aderindo a cartão de crédito, com desconto operado diretamente em seus proventos a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito que sequer fora utilizado, pelo que busca a declaração de inexistência do negócio jurídico estabelecido. Requereu, também, a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada.
Pontuou, ainda, a presença dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil, além da ocorrência de danos morais passíveis de compensação pecuniária, ao passo que a instituição financeira não agiu no exercício regular de direito (Evento 26).
Em sede de contrarrazões (Evento 42), a casa bancária arguiu a ocorrência de cerceamento de defesa.
Após, ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça.
Este é o relatório.
VOTO
Considerando que o decisum objurgado restou proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a análise do reclamo ficará a cargo do mencionado diploma legal.
De plano, oportuno salientar que as contrarrazões não configuram via adequada para análise da preliminar de cerceamento de defesa reverberada pela casa bancária, porquanto eventual inconformismo com o pronunciamento judicial deveria ter sido manifestado por meio de recurso específico.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA CELESC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. EVENTUAL INCONFORMISMO QUE DEVERIA TER SIDO MANIFESTADO POR MEIO DO RECURSO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.MÉRITO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. EXEGESE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA, E DE SEU NEXO CAUSAL COM OS DANOS SOFRIDOS PELO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO FORMULADO PELA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. DOLO PROCESSUAL DA RECORRENTE NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002050-59.2020.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2021).
Logo, o não conhecimento da pretensão formulada em sede de contrarrazões é medida de rigor.
Reportando-se ao mérito, colhe-se dos autos que a autora, servidora pública estadual, alegou que ao pretender firmar contrato de empréstimo consignado pessoal, com parcelas fixas e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC -, modalidade contratual diversa da solicitada...
RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR
APELANTE: CRISTIANI BERNARDO DE OLIVEIRA (AUTOR) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
CRISTIANI BERNARDO DE OLIVEIRA interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais ajuizada por esta em face do BANCO DAYCOVAL S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, cujo dispositivo restou assim vertido:
Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa pelo prazo legal em face de litigar ao abrigo do benefício da Justiça Gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de estilo.
Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se (Evento 30, SENT1).
Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a demandante discorreu acerca da relação contratual estabelecida com o banco e defendeu, em suma, a invalidade do pacto entabulado (cartão de crédito com reserva de margem consignável) e dos descontos efetuados junto ao seu benefício previdenciário. Aduziu que buscou a casa bancária a fim de realizar empréstimo consignado e não contratar cartão de crédito, como de fato ocorreu, partindo-se daí o consentimento equivocado, pois acreditava estar realizando empréstimo e não aderindo a cartão de crédito, com desconto operado diretamente em seus proventos a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito que sequer fora utilizado, pelo que busca a declaração de inexistência do negócio jurídico estabelecido. Requereu, também, a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada.
Pontuou, ainda, a presença dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil, além da ocorrência de danos morais passíveis de compensação pecuniária, ao passo que a instituição financeira não agiu no exercício regular de direito (Evento 26).
Em sede de contrarrazões (Evento 42), a casa bancária arguiu a ocorrência de cerceamento de defesa.
Após, ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça.
Este é o relatório.
VOTO
Considerando que o decisum objurgado restou proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a análise do reclamo ficará a cargo do mencionado diploma legal.
De plano, oportuno salientar que as contrarrazões não configuram via adequada para análise da preliminar de cerceamento de defesa reverberada pela casa bancária, porquanto eventual inconformismo com o pronunciamento judicial deveria ter sido manifestado por meio de recurso específico.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA CELESC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. EVENTUAL INCONFORMISMO QUE DEVERIA TER SIDO MANIFESTADO POR MEIO DO RECURSO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.MÉRITO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. EXEGESE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA, E DE SEU NEXO CAUSAL COM OS DANOS SOFRIDOS PELO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO FORMULADO PELA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. DOLO PROCESSUAL DA RECORRENTE NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002050-59.2020.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2021).
Logo, o não conhecimento da pretensão formulada em sede de contrarrazões é medida de rigor.
Reportando-se ao mérito, colhe-se dos autos que a autora, servidora pública estadual, alegou que ao pretender firmar contrato de empréstimo consignado pessoal, com parcelas fixas e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC -, modalidade contratual diversa da solicitada...
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