Acórdão Nº 5000422-07.2021.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
| Número do processo | 5000422-07.2021.8.24.0034 |
| Data | 08 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000422-07.2021.8.24.0034/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS (RÉU) RECORRIDO: VICENTE PAULO RAUCH (AUTOR) RECORRIDO: JACO INACIO RAMBO (AUTOR) RECORRIDO: CLAIR HERTES (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Tratam os autos de recurso inominado interposto em face de sentença cujo dispositivo restou assim redigido:
Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), JULGO PROCEDENTE a presente "Ação de Cobrança" aforada por Jacó Inácio Rambo, Clair Hertes e Vicente Paulo Rauch em face do Município de Tunápolis para condenar o réu a pagar adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo nacional):
a) em favor do autor Jacó Inácio Rambo, de 17/03/2016 até a implantação administrativa em folha de pagamento, excluídos os meses em que já foi pago (julho e outubro de 2020);
b) em favor do autor Clair Hertes, de 02/05/2017 até a implantação administrativa em folha de pagamento, excluídos os meses em que já foi pago (abril, maio e dezembro de 2020);
c) em favor do autor Vicente Paulo Rauch no período 17/03/2016 até a implantação administrativa do adicional em folha de pagamento. (Evento 42)
Sustentou o ente recorrente/demandado, em sede preliminar, ter ocorrido cerceamento de defesa, na medida em que o juízo deixou de oportunizar a produção de prova pericial. No mérito, alegou a inexistência de exposição dos recorridos/demandantes a agentes nocivos, bem como a impossibilidade de retroação do direito ao adicional de insalubridade para além da data do laudo administrativo que reconheceu a atividade insalubre em grau médio.
Adianta-se, de pronto, que o reclamo merece parcial acolhimento.
Primeiramente, afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista que, com a superveniente confecção de laudo pericial administrativo atestando a condição insalubre de trabalho do recorrido/demandante, produzido pelo próprio ente público recorrente/demandado, a prova pericial requerida tornou-se despicienda.
De todo modo, observa-se que a discussão nos autos está circunscrita ao pagamento do adicional de insalubridade em período anterior a 2020, o que, por certo, revela a inocuidade da prova pericial.
Com relação ao mérito, todavia, assiste razão ao ente público recorrente/demandado no tocante à irretroatividade da verba indenizatória, uma vez que não há como se considerar como período insalubre momento anterior à confecção do laudo pericial. Isso porque foi a partir desse momento que se constatou, de fato, a presença de atividade insalubre, a partir de quando o pagamento do adicional se mostra devido.
Essa foi, aliás, a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 413/RS:
A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que 'o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a...
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS (RÉU) RECORRIDO: VICENTE PAULO RAUCH (AUTOR) RECORRIDO: JACO INACIO RAMBO (AUTOR) RECORRIDO: CLAIR HERTES (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Tratam os autos de recurso inominado interposto em face de sentença cujo dispositivo restou assim redigido:
Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), JULGO PROCEDENTE a presente "Ação de Cobrança" aforada por Jacó Inácio Rambo, Clair Hertes e Vicente Paulo Rauch em face do Município de Tunápolis para condenar o réu a pagar adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo nacional):
a) em favor do autor Jacó Inácio Rambo, de 17/03/2016 até a implantação administrativa em folha de pagamento, excluídos os meses em que já foi pago (julho e outubro de 2020);
b) em favor do autor Clair Hertes, de 02/05/2017 até a implantação administrativa em folha de pagamento, excluídos os meses em que já foi pago (abril, maio e dezembro de 2020);
c) em favor do autor Vicente Paulo Rauch no período 17/03/2016 até a implantação administrativa do adicional em folha de pagamento. (Evento 42)
Sustentou o ente recorrente/demandado, em sede preliminar, ter ocorrido cerceamento de defesa, na medida em que o juízo deixou de oportunizar a produção de prova pericial. No mérito, alegou a inexistência de exposição dos recorridos/demandantes a agentes nocivos, bem como a impossibilidade de retroação do direito ao adicional de insalubridade para além da data do laudo administrativo que reconheceu a atividade insalubre em grau médio.
Adianta-se, de pronto, que o reclamo merece parcial acolhimento.
Primeiramente, afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista que, com a superveniente confecção de laudo pericial administrativo atestando a condição insalubre de trabalho do recorrido/demandante, produzido pelo próprio ente público recorrente/demandado, a prova pericial requerida tornou-se despicienda.
De todo modo, observa-se que a discussão nos autos está circunscrita ao pagamento do adicional de insalubridade em período anterior a 2020, o que, por certo, revela a inocuidade da prova pericial.
Com relação ao mérito, todavia, assiste razão ao ente público recorrente/demandado no tocante à irretroatividade da verba indenizatória, uma vez que não há como se considerar como período insalubre momento anterior à confecção do laudo pericial. Isso porque foi a partir desse momento que se constatou, de fato, a presença de atividade insalubre, a partir de quando o pagamento do adicional se mostra devido.
Essa foi, aliás, a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 413/RS:
A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que 'o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a...
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