Acórdão Nº 5000438-03.2019.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-12-2021
| Número do processo | 5000438-03.2019.8.24.0075 |
| Data | 16 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000438-03.2019.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MARIA STELITA BRUNING FACCIO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021450879v3 e do código CRC 0519d53d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 17/12/2021, às 14:44:2
RECURSO CÍVEL Nº 5000438-03.2019.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MARIA STELITA BRUNING FACCIO (AUTOR)
EMENTA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EMISSÃO DE CNH, COM RESTRIÇÃO, PARA USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CÂMBIO AUTOMÁTICO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (COM RESTRIÇÕES "D") E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE USO DE VEÍCULO AUTOMÁTICO POR FORÇA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL DOS MEMBROS INFERIORES, QUADRIL E OMBROS. LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TUBARÃO QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE MONOPARESIA. EXAMES, NO ENTANTO, REALIZADOS PELO DETRAN QUE CONCLUÍRAM PELA APTIDÃO DA AUTORA AO USO DE VEÍCULO SEM ADAPTAÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS DEMONSTRANDO INEQUIVOCAMENTE A EXISTÊNCIA DA AVENTADA DEFICIÊNCIA. TESE DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EXARADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO MÉDICO PERITO EXAMINADOR DE TRÂNSITO. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE JUSTIFICA O USO DE VEÍCULO COM...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MARIA STELITA BRUNING FACCIO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021450879v3 e do código CRC 0519d53d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 17/12/2021, às 14:44:2
RECURSO CÍVEL Nº 5000438-03.2019.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MARIA STELITA BRUNING FACCIO (AUTOR)
EMENTA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EMISSÃO DE CNH, COM RESTRIÇÃO, PARA USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CÂMBIO AUTOMÁTICO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (COM RESTRIÇÕES "D") E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE USO DE VEÍCULO AUTOMÁTICO POR FORÇA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL DOS MEMBROS INFERIORES, QUADRIL E OMBROS. LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TUBARÃO QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE MONOPARESIA. EXAMES, NO ENTANTO, REALIZADOS PELO DETRAN QUE CONCLUÍRAM PELA APTIDÃO DA AUTORA AO USO DE VEÍCULO SEM ADAPTAÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS DEMONSTRANDO INEQUIVOCAMENTE A EXISTÊNCIA DA AVENTADA DEFICIÊNCIA. TESE DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EXARADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO MÉDICO PERITO EXAMINADOR DE TRÂNSITO. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE JUSTIFICA O USO DE VEÍCULO COM...
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