Acórdão Nº 5000446-91.2022.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
| Número do processo | 5000446-91.2022.8.24.0004 |
| Data | 18 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5000446-91.2022.8.24.0004/SC
RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI
APELANTE: JOVINO VIEIRA (AUTOR) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU)
RELATÓRIO
Da ação
Adoto o relatório da sentença recorrida (Evento 22), em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, por retratar com fidedignidade o trâmite processual no primeiro grau, in verbis:
Jovino Vieira ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra Banco BMG S.A, relatando que o requerido o induziu em erro ao fazê-lo contratar empréstimo de cartão de crédito ao invés de financiamento regular. Ao final, postulou a procedência da demanda, para que seja declarada a inexistência do débito e condenada a parte ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e a indenizar em R$ 10.000,00 os danos morais causados. Pediu, ainda, a concessão de liminar, para que a cobrança fosse suspensa, pleito que restou indeferido. Também pleiteou o benefício da justiça gratuita, o que foi concedido.
Citado, o réu apresentou contestação e, preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança ante a contratação, a inexistência de dano moral. Desta forma, requereu a improcedência da demanda.
A parte autora replicou.
Da sentença
O Juiz de Direito, Dr. GUSTAVO SANTOS MOTTOLA, da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (Evento 22):
Face ao exposto, julgo improcedente a demanda.
Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do requerido, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Da Apelação
Inconformado com a prestação jurisdicional, o Autor, ora Apelante, interpôs recurso de Apelação (Evento 27), no qual reedita os argumentos lançados à petição inicial, ressaltando que, após a celebração do contrato de empréstimo consignado, foi surpreendido com o desconto de reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito.
Pugna a reforma da decisão recorrida, uma vez que a conduta perpetrada pelo Apelado é contrária às regras de proteção ao consumidor, por violar o direito à informação.
Argumenta que há prática abusiva do Apelado, a qual está comprovada pela ocorrência de onerosidade excessiva, pois as parcelas descontadas mensalmente do seu benefício previdenciário somente pagam os encargos do cartão de crédito, o que ofende a boa-fé contratual.
Por conta disso, pretende o reconhecimento da ilegalidade da contratação, com a consequente nulidade do pacto firmado entre as partes, com a condenação do Apelado a restituição dos valores indevidamente descontados mensalmente, na forma dobrada.
No que se refere ao dano moral, sustenta que o ato ilícito está configurado, diante da ilicitude praticada pelo Apelado, sendo o abalo moral, portanto, presumido.
Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos deduzidos na exordial.
Das contrarrazões
Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (Evento 31). Aventa a necessidade de intimação da parte Autora para que informe se tem conhecimento do ajuizamento da ação, sob a alegação de prática de conduta temerária ante o reiterado ajuizamento de ações praticamente idênticas pelo seu procurador. Subsidiariamente, requer a expedição de ofícios à Ordem de Advogados do Brasil, ao Ministério Público e à Autoridade Policial para que sejam apurados os indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, além de postular a condenação do causídico em litigância de má-fé.
Ascenderam os autos ao Tribunal de Justiça.
Após a distribuição, vieram-me conclusos para julgamento.
Este é o relatório.
VOTO
I - Da admissibilidade
O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.
II - Das contrarrazões
O BANCO BMG S.A requer a intimação da parte Autora para que informe se tem conhecimento do ajuizamento da ação, sob a alegação de prática de conduta temerária ante o reiterado ajuizamento de ações praticamente idênticas pelo seu procurador. Subsidiariamente, pleiteou a expedição de ofícios à Ordem de Advogados do Brasil, ao Ministério Público e à Autoridade Policial para que sejam apurados os indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, além de postular a condenação do causídico em litigância de má-fé.
Sem razão.
No que se refere ao pleito de intimação da parte Autora para que esta informe o seu conhecimento acerca da propositura da lide, infere-se que tal medida não se revela plausível, notadamente pelo conteúdo genérico da narrativa, que não encontra abrigo em qualquer início de prova.
Conforme já decidiu este Tribunal, eventual desvirtuamento do interesse da parte Autora na propositura da demanda não pode ser reconhecido a partir de meras conjecturas, não cabendo ao juízo, sobretudo em segundo grau de jurisdição, investigar o ânimo da parte (Nesse sentido: Apelação n. 5030238-56.2020.8.24.0038, rel. Mariano do Nascimento, j. 04-02-2021 e Apelação n. 5007736-58.2020.8.24.0092, rel. Guilherme Nunes Born, j. 08-07-2021).
Salienta-se que o instrumento de procuração subscrito pela parte, cuja autenticidade não foi derruída, tem o condão de evidenciar a prévia ciência sobre o pleito vertido em juízo, bem como seu interesse na tutela jurisdicional vindicada.
Igualmente, não merece amparo o pleito de condenação do procurador da parte demandante nas penas de litigância de má-fé, especialmente em virtude de que a aplicação das indigitadas penalidades é dirigida às partes da relação processual instaurada, e não aos seus causídicos.
A propósito, entende-se que "o fato do procurador da parte autora ter ajuizado, supostamente, centenas de ações versando sobre os mesmos pedidos e causas de pedir, não o transforma, por si só, em causídico agressor. Isso porque se trata de seu ofício e, pelo visto, da matéria que, por ora, mais lhe condiz" (TJSC, Apelação n. 0301613-52.2019.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2020).
Em arremate, caso a instituição financeira entenda haver indícios de infrações disciplinares e condutas típicas, poderá buscar diretamente as Autoridades administrativas ou o respectivo órgão de classe competente, se assim julgar necessário (Apelação n. 5001121-83.2021.8.24.0038, rel. Tulio Pinheiro, j. 01-07-2021).
III - Do julgamento do recurso
Trata-se de Apelação Cível interposta por JOVINO VIEIRA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na "Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Extrapatrimoniais c/c Tutela de Urgência" ajuizada em desfavor do BANCO BMG S.A, ora Apelado.
a) Do julgamento do mérito
Inicialmente, imperioso destacar que a relação existente entre as partes está sob o albergue do Código de Defesa do Consumidor, subsumindo-se Apelante e Apelado aos conceitos de consumidor e fornecedor prescritos nos artigos 2° e 3°, ambos do Diploma Protetivo.
Ademais, quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
Superada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, passo à análise da discussão vertida nos autos.
No caso em comento, a parte Apelante alega que firmou contrato de empréstimo consignado, com desconto direto em seu benefício previdenciário, tendo sido surpreendido, porém, com descontos diversos, atinente à reserva de margem consignável de cartão de crédito (RMC).
Por seu turno, em contestação, defende a Instituição Financeira a regularidade da contratação, a legalidade na reserva de margem consignável (RMC), além da inexistência de dano moral indenizável.
Pois bem.
Da análise da documentação constante nos autos, verifico que o Apelante firmou com o Banco, na data de 16/11/2016, "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" n. 46690323 (Evento 16 - CONTR 2), acreditando, segundo alega, ter contratado empréstimo consignado com descontos mensais em seu benefício previdenciário.
Da consulta do benefício previdenciário apresentada pelo Apelante denoto que, além de outros contratos de empréstimos consignados, existe em "Contratos - RMC" o pacto entabulado entre as partes (Evento 1 - EXTR 8).
Em que pese o Banco tenha apresentado o contrato firmado entre as partes, bem como haja cláusula expressa de...
RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI
APELANTE: JOVINO VIEIRA (AUTOR) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU)
RELATÓRIO
Da ação
Adoto o relatório da sentença recorrida (Evento 22), em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, por retratar com fidedignidade o trâmite processual no primeiro grau, in verbis:
Jovino Vieira ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra Banco BMG S.A, relatando que o requerido o induziu em erro ao fazê-lo contratar empréstimo de cartão de crédito ao invés de financiamento regular. Ao final, postulou a procedência da demanda, para que seja declarada a inexistência do débito e condenada a parte ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e a indenizar em R$ 10.000,00 os danos morais causados. Pediu, ainda, a concessão de liminar, para que a cobrança fosse suspensa, pleito que restou indeferido. Também pleiteou o benefício da justiça gratuita, o que foi concedido.
Citado, o réu apresentou contestação e, preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança ante a contratação, a inexistência de dano moral. Desta forma, requereu a improcedência da demanda.
A parte autora replicou.
Da sentença
O Juiz de Direito, Dr. GUSTAVO SANTOS MOTTOLA, da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (Evento 22):
Face ao exposto, julgo improcedente a demanda.
Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do requerido, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Da Apelação
Inconformado com a prestação jurisdicional, o Autor, ora Apelante, interpôs recurso de Apelação (Evento 27), no qual reedita os argumentos lançados à petição inicial, ressaltando que, após a celebração do contrato de empréstimo consignado, foi surpreendido com o desconto de reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito.
Pugna a reforma da decisão recorrida, uma vez que a conduta perpetrada pelo Apelado é contrária às regras de proteção ao consumidor, por violar o direito à informação.
Argumenta que há prática abusiva do Apelado, a qual está comprovada pela ocorrência de onerosidade excessiva, pois as parcelas descontadas mensalmente do seu benefício previdenciário somente pagam os encargos do cartão de crédito, o que ofende a boa-fé contratual.
Por conta disso, pretende o reconhecimento da ilegalidade da contratação, com a consequente nulidade do pacto firmado entre as partes, com a condenação do Apelado a restituição dos valores indevidamente descontados mensalmente, na forma dobrada.
No que se refere ao dano moral, sustenta que o ato ilícito está configurado, diante da ilicitude praticada pelo Apelado, sendo o abalo moral, portanto, presumido.
Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos deduzidos na exordial.
Das contrarrazões
Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (Evento 31). Aventa a necessidade de intimação da parte Autora para que informe se tem conhecimento do ajuizamento da ação, sob a alegação de prática de conduta temerária ante o reiterado ajuizamento de ações praticamente idênticas pelo seu procurador. Subsidiariamente, requer a expedição de ofícios à Ordem de Advogados do Brasil, ao Ministério Público e à Autoridade Policial para que sejam apurados os indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, além de postular a condenação do causídico em litigância de má-fé.
Ascenderam os autos ao Tribunal de Justiça.
Após a distribuição, vieram-me conclusos para julgamento.
Este é o relatório.
VOTO
I - Da admissibilidade
O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.
II - Das contrarrazões
O BANCO BMG S.A requer a intimação da parte Autora para que informe se tem conhecimento do ajuizamento da ação, sob a alegação de prática de conduta temerária ante o reiterado ajuizamento de ações praticamente idênticas pelo seu procurador. Subsidiariamente, pleiteou a expedição de ofícios à Ordem de Advogados do Brasil, ao Ministério Público e à Autoridade Policial para que sejam apurados os indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, além de postular a condenação do causídico em litigância de má-fé.
Sem razão.
No que se refere ao pleito de intimação da parte Autora para que esta informe o seu conhecimento acerca da propositura da lide, infere-se que tal medida não se revela plausível, notadamente pelo conteúdo genérico da narrativa, que não encontra abrigo em qualquer início de prova.
Conforme já decidiu este Tribunal, eventual desvirtuamento do interesse da parte Autora na propositura da demanda não pode ser reconhecido a partir de meras conjecturas, não cabendo ao juízo, sobretudo em segundo grau de jurisdição, investigar o ânimo da parte (Nesse sentido: Apelação n. 5030238-56.2020.8.24.0038, rel. Mariano do Nascimento, j. 04-02-2021 e Apelação n. 5007736-58.2020.8.24.0092, rel. Guilherme Nunes Born, j. 08-07-2021).
Salienta-se que o instrumento de procuração subscrito pela parte, cuja autenticidade não foi derruída, tem o condão de evidenciar a prévia ciência sobre o pleito vertido em juízo, bem como seu interesse na tutela jurisdicional vindicada.
Igualmente, não merece amparo o pleito de condenação do procurador da parte demandante nas penas de litigância de má-fé, especialmente em virtude de que a aplicação das indigitadas penalidades é dirigida às partes da relação processual instaurada, e não aos seus causídicos.
A propósito, entende-se que "o fato do procurador da parte autora ter ajuizado, supostamente, centenas de ações versando sobre os mesmos pedidos e causas de pedir, não o transforma, por si só, em causídico agressor. Isso porque se trata de seu ofício e, pelo visto, da matéria que, por ora, mais lhe condiz" (TJSC, Apelação n. 0301613-52.2019.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2020).
Em arremate, caso a instituição financeira entenda haver indícios de infrações disciplinares e condutas típicas, poderá buscar diretamente as Autoridades administrativas ou o respectivo órgão de classe competente, se assim julgar necessário (Apelação n. 5001121-83.2021.8.24.0038, rel. Tulio Pinheiro, j. 01-07-2021).
III - Do julgamento do recurso
Trata-se de Apelação Cível interposta por JOVINO VIEIRA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na "Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Extrapatrimoniais c/c Tutela de Urgência" ajuizada em desfavor do BANCO BMG S.A, ora Apelado.
a) Do julgamento do mérito
Inicialmente, imperioso destacar que a relação existente entre as partes está sob o albergue do Código de Defesa do Consumidor, subsumindo-se Apelante e Apelado aos conceitos de consumidor e fornecedor prescritos nos artigos 2° e 3°, ambos do Diploma Protetivo.
Ademais, quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
Superada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, passo à análise da discussão vertida nos autos.
No caso em comento, a parte Apelante alega que firmou contrato de empréstimo consignado, com desconto direto em seu benefício previdenciário, tendo sido surpreendido, porém, com descontos diversos, atinente à reserva de margem consignável de cartão de crédito (RMC).
Por seu turno, em contestação, defende a Instituição Financeira a regularidade da contratação, a legalidade na reserva de margem consignável (RMC), além da inexistência de dano moral indenizável.
Pois bem.
Da análise da documentação constante nos autos, verifico que o Apelante firmou com o Banco, na data de 16/11/2016, "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" n. 46690323 (Evento 16 - CONTR 2), acreditando, segundo alega, ter contratado empréstimo consignado com descontos mensais em seu benefício previdenciário.
Da consulta do benefício previdenciário apresentada pelo Apelante denoto que, além de outros contratos de empréstimos consignados, existe em "Contratos - RMC" o pacto entabulado entre as partes (Evento 1 - EXTR 8).
Em que pese o Banco tenha apresentado o contrato firmado entre as partes, bem como haja cláusula expressa de...
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