Acórdão Nº 5000455-22.2020.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2020
| Número do processo | 5000455-22.2020.8.24.0910 |
| Data | 21 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | MANDADO DE SEGURANÇA TR |
| Tipo de documento | Acórdão |
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000455-22.2020.8.24.0910/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
IMPETRANTE: IVETE NATALINA BARON GOHR IMPETRADO: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE
VOTO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IVETE NATALINA BARON GOHR contra decisão monocrática proferida nos presentes autos no evento 4, que indeferiu a petição inicial ante a intempestividade do Mandamus, bem como indeferiu o pleito de justiça gratuita, pela ausência de comprovação da carência financeira.
Conheço dos presentes embargos, entretanto não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida.
Nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95, cabem embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
Aduz a embargante que houve omissão/contradição na decisão uma vez que o pleito de justiça gratuita formulado pela mesma foi indeferido imediatamente contrariando o disposto no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil.
No entanto, da análise dos autos, observa-se que o que pretende efetivamente a embargante, é rediscutir matéria já decidida, não sendo tal caminho indicado para o seu intento.
Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça:
Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. V (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300779-54.2015.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2020).
É que, a mera alegação de insuficiência econômica não basta para concessão do benefício, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira desde logo no protocolo da demanda.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos presentes embargos de declaração e no mérito REJEITÁ-LOS.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III,...
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