Acórdão Nº 5000461-97.2023.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
| Número do processo | 5000461-97.2023.8.24.0045 |
| Data | 13 Julho 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000461-97.2023.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: MARIA BERNARDETE PEREIRA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310045083592v3 e do código CRC ab4f9cce.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 13/7/2023, às 13:6:22
RECURSO CÍVEL Nº 5000461-97.2023.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: MARIA BERNARDETE PEREIRA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGIA. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA AVIADA PELA PARTE AUTORA. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL.
INAPLICABILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA ADSTRITA À ALÇADA DEFINIDA EM LEI. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. DEVER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA INÓCUAS. AUTOR QUE NÃO SE SUBMETE (MESMO A PARTIR DA NARRATIVA EXORDIAL) A QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS QUE PERMITAM A INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA QUE EXIGE O CONTATO PERMANENTE DO SERVIDOR COM INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. PRECEDENTES: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO...
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