Acórdão Nº 5000472-07.2019.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
| Número do processo | 5000472-07.2019.8.24.0033 |
| Data | 21 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000472-07.2019.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MARA ELIZA COUTO DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013981335v3 e do código CRC 619fda00.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 26/7/2021, às 11:41:24
RECURSO CÍVEL Nº 5000472-07.2019.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MARA ELIZA COUTO DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOAÇÃO ENTRE COMPANHEIROS. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL DA QUAL CONSTA O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS COMO ESCOLHA, CONVENCIONANDO-SE, TAMBÉM EXPRESSAMENTE, QUE CADA UM "ADMINISTRARÁ E ALIENARÁ LIVREMENTE TODOS OS SEUS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, TANTO OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE SUA UNIÃO, COMO OS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE, POR DOAÇÃO, SUCESSÃO OU AQUISIÇÃO ONEROSA". INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO STF NO CASO CONCRETO ESPECÍFICO. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS, INCLUSIVE DOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, POR LIVRE OPÇÃO DAS PARTES. HIPÓTESE FÁTICA NÃO ABRANGIDA PELA SÚMULA 377. REGIME CONVENCIONAL QUE IMPLICA A INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM. DOAÇÃO, ADEMAIS, LANÇADA SOB TAL DENOMINAÇÃO PELA PRÓPRIA AUTORA EM SUA DIRPF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MARA ELIZA COUTO DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013981335v3 e do código CRC 619fda00.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 26/7/2021, às 11:41:24
RECURSO CÍVEL Nº 5000472-07.2019.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MARA ELIZA COUTO DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOAÇÃO ENTRE COMPANHEIROS. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL DA QUAL CONSTA O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS COMO ESCOLHA, CONVENCIONANDO-SE, TAMBÉM EXPRESSAMENTE, QUE CADA UM "ADMINISTRARÁ E ALIENARÁ LIVREMENTE TODOS OS SEUS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, TANTO OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE SUA UNIÃO, COMO OS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE, POR DOAÇÃO, SUCESSÃO OU AQUISIÇÃO ONEROSA". INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO STF NO CASO CONCRETO ESPECÍFICO. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS, INCLUSIVE DOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, POR LIVRE OPÇÃO DAS PARTES. HIPÓTESE FÁTICA NÃO ABRANGIDA PELA SÚMULA 377. REGIME CONVENCIONAL QUE IMPLICA A INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM. DOAÇÃO, ADEMAIS, LANÇADA SOB TAL DENOMINAÇÃO PELA PRÓPRIA AUTORA EM SUA DIRPF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por...
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