Acórdão Nº 5000474-80.2020.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
| Número do processo | 5000474-80.2020.8.24.0052 |
| Data | 22 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5000474-80.2020.8.24.0052/SC
RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO
APELANTE: USSIEL CUNDINHO FERNANDES DIAS JUNIOR (REQUERENTE) APELADO: BANCO BMG SA (REQUERIDO)
RELATÓRIO
Perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União, Ussiel Cundinho Fernandes Dias Júnior ajuizou ação de produção antecipada de provas, com pedido de concessão de justiça gratuita, em desfavor de Banco BMG S.A., almejando a exibição de cópias dos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes.
Após ser indeferido no juízo de origem, o benefício da justiça gratuita foi concedido ao autor em grau recursal (Agravo de Instrumento n. 5012564-82.2020.8.24.0000).
Citada, a casa bancária apresentou contestação. Na ocasião, colacionou cópias dos instrumentos contratuais reclamados e pugnou, preliminarmente, pela extinção do feito sem resolução do mérito; ou, no mérito, pela improcedência da demanda, com a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência.
Houve réplica por parte do demandante.
Sentenciando o feito, o MM. Juiz João Carlos Franco homologou a documentação apresentada pelo banco réu e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados estes em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Irresignado, o demandante interpôs o presente recurso de apelação, pelo qual almeja, em suma, a inversão dos ônus de sucumbência, ao argumento de que a casa bancária opôs resistência em face do pedido exibitório no âmbito extrajudicial, dando causa, com isso, ao ajuizamento da ação.
Intimado, o banco apelado ofertou contrarrazões
VOTO
Volta-se o inconformismo contra a porção da sentença em que foi condenado o demandante/apelante ao pagamento das verbas de sucumbência, por se ter considerado inválidos os documentos acostados à inicial destinados a demonstrar a formulação de pedido exibitório no âmbito extrajudicial.
A esse respeito, consignou o douto magistrado sentenciante:
(...) Tocante à sucumbência, atento ao princípio da causalidade, o autor apresentou notificação extrajudicial (ev. 1, notificação 7) e aviso de recebimento (aviso de recebimento 6).
Não obstante, o aviso de recebimento é genérico, sem indicação específica do conteúdo, e no campo "observação" consta o nome de várias pessoas, a indicar que o documento não é apto a comprovar a resistência do requerido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. ALEGADA VALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE REJEITADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À CASA BANCÁRIA. TODAVIA, AVISO DE RECEBIMENTO (AR) SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO E EM NOME DE VÁRIAS PESSOAS...
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