Acórdão Nº 5000484-20.2020.8.24.0216 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
| Número do processo | 5000484-20.2020.8.24.0216 |
| Data | 01 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000484-20.2020.8.24.0216/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (REQUERIDO) RECORRIDO: GLOBO CELULARES EIRELI (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016069831v4 e do código CRC fb40c9fa.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 6/9/2021, às 12:10:42
RECURSO CÍVEL Nº 5000484-20.2020.8.24.0216/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
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EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA CONTA INSTAGRAM PARA APLICAÇÃO DE GOLPES EM CONSUMIDORES. PERFIL FALSO CRIADO PARA TANTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
ALEGAÇÃO DE DECISÃO “EXTRA PETITA”. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU FOSSEM FORNECIDOS DADOS RELATIVOS AO ENDEREÇO IP E PORTA LÓGICA UTILIZADOS PARA OS ACESSOS INDEVIDOS. PARTE AUTORA QUE REALIZOU PEDIDO EXPRESSO DE APRESENTAÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES ATINENTES AO TERCEIRO FALSÁRIO. PLEITO CORRETAMENTE FUNDAMENTADO NA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET.
ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA VERGASTADA. TESE RECHAÇADA. PRECEDENTE DO STJ:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO.MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
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RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016069831v4 e do código CRC fb40c9fa.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 6/9/2021, às 12:10:42
RECURSO CÍVEL Nº 5000484-20.2020.8.24.0216/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
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EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA CONTA INSTAGRAM PARA APLICAÇÃO DE GOLPES EM CONSUMIDORES. PERFIL FALSO CRIADO PARA TANTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
ALEGAÇÃO DE DECISÃO “EXTRA PETITA”. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU FOSSEM FORNECIDOS DADOS RELATIVOS AO ENDEREÇO IP E PORTA LÓGICA UTILIZADOS PARA OS ACESSOS INDEVIDOS. PARTE AUTORA QUE REALIZOU PEDIDO EXPRESSO DE APRESENTAÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES ATINENTES AO TERCEIRO FALSÁRIO. PLEITO CORRETAMENTE FUNDAMENTADO NA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET.
ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA VERGASTADA. TESE RECHAÇADA. PRECEDENTE DO STJ:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO.MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO...
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