Acórdão Nº 5000490-90.2022.8.24.0043 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
| Número do processo | 5000490-90.2022.8.24.0043 |
| Data | 14 Setembro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000490-90.2022.8.24.0043/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: CLEBER MATIELLO (ACUSADO)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995
VOTO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na peça acusatória para condenar Cleber Matiello, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, por incursão no art. 331, do Código Penal.
Pugna o apelante pela reforma da sentença quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, uma vez que considerada a reincidência do acusado, o regime inicial de cumprimento deveria ser o semi aberto.
Razão assiste ao Recorrente.
Quanto ao pedido de alteração do regime prisional, de acordo com a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
Na hipótese, embora o juízo a quo ter considerado a reincidência do Acusado, no que pertine ao regime inicial de cumprimento de pena, este fixou o regime aberto. No entanto, ante a reincidência é inafastável a aplicação do regime semiaberto na forma do art. 33, §2º, "b", do Código Penal.
Neste sentido, colhe-se entendimento proferido por esta Turma Recursal:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CP. CONTENDA EM CARRO DE LANCHE. RÉU E SEUS AMIGOS QUE, APÓS CONSUMIREM NO ESTABELECIMENTO, NEGARAM-SE A PAGAR A CONTA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES DA VÍTIMA E SEU MARIDO, PROPRIETÁRIOS DO ESTABELECIMENTO. LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DE TAPA DESFERIDO EM DIREÇÃO AO ROSTO DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL DO IGP QUE APONTA PELA LESÃO VÍTIMA CORRESPONDENTE À NARRATIVA APRESENTADA NO TERMO CIRCUNSTANCIADO E EM JUÍZO. DEPOIMENTO DO MARIDO DA VÍTIMA QUE CORROBORA COM SUAS ALEGAÇÕES. REGIME INICIAL DA PENA. SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
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