Acórdão Nº 5000509-48.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
| Número do processo | 5000509-48.2013.8.24.0064 |
| Data | 22 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5000509-48.2013.8.24.0064/SC
RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN
APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXEQUENTE) APELADO: PEDRO VENANCIO LEAL (EXECUTADO)
RELATÓRIO
1.1) Da impugnação ao cumprimento de sentença
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL interpos impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, que é necessária prévia liquidação e não incide o disposto no art. 475-J, da Lei 5.869/73. Também, apontou excesso de execução, em razão de erro no cálculo quanto: a) VPA; b) transformações acionárias; c) reserva de ágio; d) valoração das ações; e) inclusão de verbas indevidas. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo e falou da má-fé.
1.2) Da manifestação sobre a impugnação
A parte impugnada apresentou manifestação (evento 98, itens 186-194), defendendo a legalidade dos valores perseguidos, bem como refutando as teses inaugurais.
1.3) Do encadernamento processual
Cálculo da Contadoria Judicial (evetno 157).
Manifestação sobre o cálculo (eventos 161 e 167).
1.4) Da sentença.
Prestando a tutela jurisdicional (evento 176), a Dra. BIANCA FERNANDES FIGUEIREDO prolatou decisão acolhendo, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:
Ante todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para RECONHECER a existência de excesso de execução e HOMOLOGAR os cálculos da Contadoria do Juízo (evento 157).
CONDENO a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o excesso encontrado, nos termos do art. 85, do CPC1, suspensa a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até que sobrevenha modificação da sua situação econômica, visto que goza do benefício da justiça gratuita.
Ainda, considerando que o crédito apurado no presente cumprimento possui natureza concursal, JULGO EXTINTA a execução individual em virtude da novação, o que faço com base no art. 59 da Lei n. 11.101/2005.
As custas finais do cumprimento de sentença ficam a cargo da parte executada, conforme arts. 86 e 87 do CPC, em razão da sucumbência fixada na sentença da ação de conhecimento.
1.6) Do recurso
Inconformada com a prestação jurisdicional, a empresa de telefonia ofertou recurso de Apelação Cível (evento 185) alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação.
No mérito defendeu a ocorrência de excesso de execução, dizendo que o cálculo apresenta erros quanto: a) as transformações acionárias; b) os rendimento e os dividendos da Telebrás; c) a cobrança de ágio. Assim, requereu a reforma do julgado.
1.7) Das contrarrazões
Apresentada (evento 190).
Este é o relatório.
VOTO
2.1) Do objeto recursal
Compulsando os anseios recursais, observa-se que o cerne da celeuma em comento está atrelado à análise do cálculo elaborado pela contadoria judicial.
2.2) Do juízo de admissibilidade
Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.
2.3) Da preliminar de ausência de fundamentação
Sustenta a parte apelante que a sentença é nula porque "homologou de plano o cálculo da Contadoria Judicial, SEM ANALISAR MINUCIOSAMENTE AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO, acarretando em evidente excesso na execução!" (evento 185, fl. 5).
Sobre o assunto, dispõe a Carta Magna:
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
No caso em apreço, tal nulidade é edificada na ausência de análise de todos os temas abordados porém, em momento algum, aponta o que não foi analisado.
Logo, diante da impossibilidade de se saber o que, de fato, não foi analisado, não há cogitar qualquer nulidade na decisão.
2.4) Do mérito
2.4.1) Das transformações acionárias
Alegou a parte apelante que as contas apresentadas estão incorretas, pois não correspondem aos reflexos acionários da Telebrás.
Contudo, não merece prosperar a presente insurgência.
Pois, consta no cálculo a evolução acionária, que visa retratar o número correto de ações devida à parte ante a desestatização da Telebrás em 12 novas companhias holdings, sendo uma delas a Telesc S/A e, após a incorporação desta pela Telepar e a posterior alteração da Telepar S/A para Brasil Telecom. Acaso isso não ocorra, torna-se inviável apurar eventual diferença de valores, pois a cada incorporação e/ou negociação das ações, elas passavam a representar um capital diferente do anterior.
Diante disso, em que pese as ações tenham sido emitidas originariamente pela Telebrás, não se pode ignorar as transformações societárias.
No mais, é inviável a análise da alegação que a Telebrás é responsável pela subscrição das ações, uma vez que esta matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada.
Isto porque, a parte executada suscitou este mesmo argumento como preliminar de mérito, no processo de conhecimento, questão que foi afastada...
RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN
APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXEQUENTE) APELADO: PEDRO VENANCIO LEAL (EXECUTADO)
RELATÓRIO
1.1) Da impugnação ao cumprimento de sentença
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL interpos impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, que é necessária prévia liquidação e não incide o disposto no art. 475-J, da Lei 5.869/73. Também, apontou excesso de execução, em razão de erro no cálculo quanto: a) VPA; b) transformações acionárias; c) reserva de ágio; d) valoração das ações; e) inclusão de verbas indevidas. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo e falou da má-fé.
1.2) Da manifestação sobre a impugnação
A parte impugnada apresentou manifestação (evento 98, itens 186-194), defendendo a legalidade dos valores perseguidos, bem como refutando as teses inaugurais.
1.3) Do encadernamento processual
Cálculo da Contadoria Judicial (evetno 157).
Manifestação sobre o cálculo (eventos 161 e 167).
1.4) Da sentença.
Prestando a tutela jurisdicional (evento 176), a Dra. BIANCA FERNANDES FIGUEIREDO prolatou decisão acolhendo, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:
Ante todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para RECONHECER a existência de excesso de execução e HOMOLOGAR os cálculos da Contadoria do Juízo (evento 157).
CONDENO a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o excesso encontrado, nos termos do art. 85, do CPC1, suspensa a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até que sobrevenha modificação da sua situação econômica, visto que goza do benefício da justiça gratuita.
Ainda, considerando que o crédito apurado no presente cumprimento possui natureza concursal, JULGO EXTINTA a execução individual em virtude da novação, o que faço com base no art. 59 da Lei n. 11.101/2005.
As custas finais do cumprimento de sentença ficam a cargo da parte executada, conforme arts. 86 e 87 do CPC, em razão da sucumbência fixada na sentença da ação de conhecimento.
1.6) Do recurso
Inconformada com a prestação jurisdicional, a empresa de telefonia ofertou recurso de Apelação Cível (evento 185) alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação.
No mérito defendeu a ocorrência de excesso de execução, dizendo que o cálculo apresenta erros quanto: a) as transformações acionárias; b) os rendimento e os dividendos da Telebrás; c) a cobrança de ágio. Assim, requereu a reforma do julgado.
1.7) Das contrarrazões
Apresentada (evento 190).
Este é o relatório.
VOTO
2.1) Do objeto recursal
Compulsando os anseios recursais, observa-se que o cerne da celeuma em comento está atrelado à análise do cálculo elaborado pela contadoria judicial.
2.2) Do juízo de admissibilidade
Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.
2.3) Da preliminar de ausência de fundamentação
Sustenta a parte apelante que a sentença é nula porque "homologou de plano o cálculo da Contadoria Judicial, SEM ANALISAR MINUCIOSAMENTE AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO, acarretando em evidente excesso na execução!" (evento 185, fl. 5).
Sobre o assunto, dispõe a Carta Magna:
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
No caso em apreço, tal nulidade é edificada na ausência de análise de todos os temas abordados porém, em momento algum, aponta o que não foi analisado.
Logo, diante da impossibilidade de se saber o que, de fato, não foi analisado, não há cogitar qualquer nulidade na decisão.
2.4) Do mérito
2.4.1) Das transformações acionárias
Alegou a parte apelante que as contas apresentadas estão incorretas, pois não correspondem aos reflexos acionários da Telebrás.
Contudo, não merece prosperar a presente insurgência.
Pois, consta no cálculo a evolução acionária, que visa retratar o número correto de ações devida à parte ante a desestatização da Telebrás em 12 novas companhias holdings, sendo uma delas a Telesc S/A e, após a incorporação desta pela Telepar e a posterior alteração da Telepar S/A para Brasil Telecom. Acaso isso não ocorra, torna-se inviável apurar eventual diferença de valores, pois a cada incorporação e/ou negociação das ações, elas passavam a representar um capital diferente do anterior.
Diante disso, em que pese as ações tenham sido emitidas originariamente pela Telebrás, não se pode ignorar as transformações societárias.
No mais, é inviável a análise da alegação que a Telebrás é responsável pela subscrição das ações, uma vez que esta matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada.
Isto porque, a parte executada suscitou este mesmo argumento como preliminar de mérito, no processo de conhecimento, questão que foi afastada...
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