Acórdão Nº 5000529-20.2019.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
| Número do processo | 5000529-20.2019.8.24.0067 |
| Data | 03 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000529-20.2019.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: JAIRO PETRY (AUTOR) RECORRIDO: VINICIUS POSTALI (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
O recurso, na medida que próprio, tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, merece ser conhecido.
O autor se insurge contra sentença que, ao indeferir a petição inicial, extinguiu, sem julgamento de mérito, a Ação Declaratória de Vício Redibitório, cunho Indenizatório, movida em face de Viniciu Postali.
A sentença não merece reparo.
Como bem pontuado na sentença a quo torna-se inviável a continuidade da presente ação que visa rescindir contrato de compra e venda, sem que o autor tenha apresentado cópia deste.
Ausente a prova de relação contratual entre o autor e o requerido, bem como não demonstrada prova mínima do direito aventado, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa porque deferida a justiça gratuita (evento 24).
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010292883v4 e do código CRC f6ca7a1f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 5/8/2021, às 13:51:28
RECURSO CÍVEL Nº 5000529-20.2019.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: JAIRO PETRY (AUTOR) RECORRIDO: VINICIUS POSTALI (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VICIO REDIBITÓRIO, CUNHO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE APRESENTOU PROVAS DOS FATOS. TESE REJEITADA. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS. NÃO COMPROVADA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA COM O REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são...
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: JAIRO PETRY (AUTOR) RECORRIDO: VINICIUS POSTALI (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
O recurso, na medida que próprio, tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, merece ser conhecido.
O autor se insurge contra sentença que, ao indeferir a petição inicial, extinguiu, sem julgamento de mérito, a Ação Declaratória de Vício Redibitório, cunho Indenizatório, movida em face de Viniciu Postali.
A sentença não merece reparo.
Como bem pontuado na sentença a quo torna-se inviável a continuidade da presente ação que visa rescindir contrato de compra e venda, sem que o autor tenha apresentado cópia deste.
Ausente a prova de relação contratual entre o autor e o requerido, bem como não demonstrada prova mínima do direito aventado, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa porque deferida a justiça gratuita (evento 24).
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010292883v4 e do código CRC f6ca7a1f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 5/8/2021, às 13:51:28
RECURSO CÍVEL Nº 5000529-20.2019.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: JAIRO PETRY (AUTOR) RECORRIDO: VINICIUS POSTALI (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VICIO REDIBITÓRIO, CUNHO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE APRESENTOU PROVAS DOS FATOS. TESE REJEITADA. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS. NÃO COMPROVADA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA COM O REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são...
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