Acórdão Nº 5000530-32.2023.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
| Número do processo | 5000530-32.2023.8.24.0045 |
| Data | 13 Julho 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000530-32.2023.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) RECORRIDO: MSM EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, e stes fixados em 15% sobre o valor da condenação (percentual atrelado ao quantum), nos termos do art. 85, §2º e §3º, do CPC. Sem custas, pela isenção.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310042997658v3 e do código CRC e6829498.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 13/7/2023, às 13:52:37
RECURSO CÍVEL Nº 5000530-32.2023.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) RECORRIDO: MSM EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - MUNICÍPIO DE PALHOÇA - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADO POR EMPREITADA GLOBAL - MATERIAIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - PARTE AUTORA QUE, EMBORA SEJA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, ENQUADRA-SE COMO MICROEMPRESA (TJSC, RI N. 5000409-04.2023.8.24.0045, JUÍZA MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. EM 25.04.2023) - PREFACIAL RECHAÇADA - MÉRITO - DESCABIMENTO - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO QUE DEVE EXCLUIR OS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA REALIZADA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DEMANDADO - MATÉRIA APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DO TJSC (ACMS N. 2014.045433-0, DE PORTO UNIÃO, DES....
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