Acórdão Nº 5000531-76.2021.8.24.0048 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
| Número do processo | 5000531-76.2021.8.24.0048 |
| Data | 10 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000531-76.2021.8.24.0048/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: JONATAN DOS SANTOS (REQUERENTE) RECORRIDO: J.B.WORLD ENTRETENIMENTOS S/A (REQUERIDO)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condeno a parte recorrente em custas, observada a sua isenção se Estado, Município ou suas autarquias e fundações, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, pois beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º).
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310034712563v21 e do código CRC 0fdc7fba.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 10/11/2022, às 17:41:29
RECURSO CÍVEL Nº 5000531-76.2021.8.24.0048/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: JONATAN DOS SANTOS (REQUERENTE) RECORRIDO: J.B.WORLD ENTRETENIMENTOS S/A (REQUERIDO)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PREPOSTO DA DEMANDADA QUE DEU INÍCIO À INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA, PELO DEMANDANTE, DE INFRAÇÃO DE USURPAÇÃO (CP, ART. 161, §1º). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO NA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME POR PREPOSTO DA DEMANDADA. TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO. OFENSA À HONRA NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46).
ACÓRDÃO
Vistos e...
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: JONATAN DOS SANTOS (REQUERENTE) RECORRIDO: J.B.WORLD ENTRETENIMENTOS S/A (REQUERIDO)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condeno a parte recorrente em custas, observada a sua isenção se Estado, Município ou suas autarquias e fundações, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, pois beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º).
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310034712563v21 e do código CRC 0fdc7fba.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 10/11/2022, às 17:41:29
RECURSO CÍVEL Nº 5000531-76.2021.8.24.0048/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: JONATAN DOS SANTOS (REQUERENTE) RECORRIDO: J.B.WORLD ENTRETENIMENTOS S/A (REQUERIDO)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PREPOSTO DA DEMANDADA QUE DEU INÍCIO À INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA, PELO DEMANDANTE, DE INFRAÇÃO DE USURPAÇÃO (CP, ART. 161, §1º). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO NA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME POR PREPOSTO DA DEMANDADA. TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO. OFENSA À HONRA NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46).
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