Acórdão Nº 5000537-78.2023.8.24.0027 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
| Número do processo | 5000537-78.2023.8.24.0027 |
| Data | 12 Setembro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000537-78.2023.8.24.0027/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IBIRAMA (RÉU) RECORRIDO: ROSEMARI LILIANE FRIDRICH (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Honorários pelo recorrente, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310047177916v3 e do código CRC 034adb01.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 12/9/2023, às 18:49:45
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000537-78.2023.8.24.0027/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IBIRAMA (RÉU) RECORRIDO: ROSEMARI LILIANE FRIDRICH (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IBIRAMA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. TESE DE QUE OS 15 (QUINZE) DIAS RESTANTES REFEREM-SE A RECESSO ESCOLAR E, PORTANTO, NÃO POSSUEM NATUREZA DE FÉRIAS, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DO SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO DE DETERMINADAS ATIVIDADES. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 21/2001 DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO ESSE PERÍODO. TEMA N. 1.241, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE...
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