Acórdão Nº 5000611-60.2021.8.24.0009 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
| Número do processo | 5000611-60.2021.8.24.0009 |
| Data | 29 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000611-60.2021.8.24.0009/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: JEAN SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: EDERSON BARBOSA (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de evento 40 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC, em face do deferimento da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310023687442v2 e do código CRC a4ad1c53.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 5/7/2022, às 9:20:27
RECURSO CÍVEL Nº 5000611-60.2021.8.24.0009/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: JEAN SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: EDERSON BARBOSA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO NO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - AUTOMÓVEL USADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - - ALEGADO VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO- OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE, NESTA ESPÉCIE NEGOCIAL, A AVALIAÇÃO DO RISCO E DO ESTADO DO BEM ANTES DA COMPRA - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de evento 40 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: JEAN SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: EDERSON BARBOSA (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de evento 40 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC, em face do deferimento da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310023687442v2 e do código CRC a4ad1c53.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 5/7/2022, às 9:20:27
RECURSO CÍVEL Nº 5000611-60.2021.8.24.0009/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: JEAN SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: EDERSON BARBOSA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO NO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - AUTOMÓVEL USADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - - ALEGADO VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO- OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE, NESTA ESPÉCIE NEGOCIAL, A AVALIAÇÃO DO RISCO E DO ESTADO DO BEM ANTES DA COMPRA - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de evento 40 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei...
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