Acórdão Nº 5000627-66.2021.8.24.0218 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
| Número do processo | 5000627-66.2021.8.24.0218 |
| Data | 13 Setembro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000627-66.2021.8.24.0218/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: FABRICA DE CORTINAS JABORÁ LTDA ME (EMBARGADO) RECORRIDO: TERESINHA ANA SLAVIERO MATIOLLO (EMBARGANTE) RECORRIDO: VIVALDINO PEDRO MATIOLLO (EMBARGANTE)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 59 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310044875918v2 e do código CRC 5bf1748e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 15/9/2023, às 19:1:3
RECURSO CÍVEL Nº 5000627-66.2021.8.24.0218/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: FABRICA DE CORTINAS JABORÁ LTDA ME (EMBARGADO) RECORRIDO: TERESINHA ANA SLAVIERO MATIOLLO (EMBARGANTE) RECORRIDO: VIVALDINO PEDRO MATIOLLO (EMBARGANTE)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÕES DA PARTE EMBARGADA - NÃO ACOLHIMENTO - DOAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE OS EMBARGANTES SÃO POSSUIDORES DO IMÓVEL A MAIS DE 10 ANOS - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL Nº0304080-30.2018.8.24.0075 - CORRETA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO...
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