Acórdão Nº 5000640-36.2019.8.24.0218 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
| Número do processo | 5000640-36.2019.8.24.0218 |
| Data | 23 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000640-36.2019.8.24.0218/SC
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
RECORRENTE: ALZIRA GALVAO FERNANDES (AUTOR) RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995), estando a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por ANA KARINA ARRUDA ANZANELLO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009535551v2 e do código CRC ba55d328.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA KARINA ARRUDA ANZANELLOData e Hora: 23/2/2021, às 19:59:23
RECURSO CÍVEL Nº 5000640-36.2019.8.24.0218/SC
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
RECORRENTE: ALZIRA GALVAO FERNANDES (AUTOR) RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER VÍCIO OU FALHA NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA NA ASSINATURA, QUE É SEMELHANTE A CONSTANTE NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG). DÉBITO LEGÍTIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995), estando a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam...
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
RECORRENTE: ALZIRA GALVAO FERNANDES (AUTOR) RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995), estando a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por ANA KARINA ARRUDA ANZANELLO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009535551v2 e do código CRC ba55d328.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA KARINA ARRUDA ANZANELLOData e Hora: 23/2/2021, às 19:59:23
RECURSO CÍVEL Nº 5000640-36.2019.8.24.0218/SC
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
RECORRENTE: ALZIRA GALVAO FERNANDES (AUTOR) RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER VÍCIO OU FALHA NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA NA ASSINATURA, QUE É SEMELHANTE A CONSTANTE NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG). DÉBITO LEGÍTIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995), estando a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam...
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