Acórdão Nº 5000648-76.2021.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
| Número do processo | 5000648-76.2021.8.24.0045 |
| Data | 24 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000648-76.2021.8.24.0045/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: JORGE LUIZ SOARES DO NASCIMENTO (AUTOR) RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 17 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC, em face do ora deferimento da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018305821v2 e do código CRC 57417647.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 10/12/2021, às 12:21:22
RECURSO CÍVEL Nº 5000648-76.2021.8.24.0045/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: JORGE LUIZ SOARES DO NASCIMENTO (AUTOR) RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - DESCREDENCIAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO - PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL - AUTOR EXCLUÍDO COMO MOTORISTA DO APLICATIVO POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - PRECEDENTE DESTA TURMA N. 5029860-03.2020.8.24.0038 - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: JORGE LUIZ SOARES DO NASCIMENTO (AUTOR) RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 17 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC, em face do ora deferimento da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018305821v2 e do código CRC 57417647.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 10/12/2021, às 12:21:22
RECURSO CÍVEL Nº 5000648-76.2021.8.24.0045/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: JORGE LUIZ SOARES DO NASCIMENTO (AUTOR) RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - DESCREDENCIAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO - PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL - AUTOR EXCLUÍDO COMO MOTORISTA DO APLICATIVO POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - PRECEDENTE DESTA TURMA N. 5029860-03.2020.8.24.0038 - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal...
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