Acórdão Nº 5000704-70.2020.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-09-2020
| Número do processo | 5000704-70.2020.8.24.0910 |
| Data | 24 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | MANDADO DE SEGURANÇA TR |
| Tipo de documento | Acórdão |
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000704-70.2020.8.24.0910/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
IMPETRANTE: SAULINEI FIGUEIREDO PEREIRA IMPETRADO: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Tratam os autos de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão judicial proferida pelo juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina em cumpirmento de sentença (autos n. 5000030-35.2017.8.24.0090/SC) que indeferiu a impugnação à penhora e manteve o ato constritório. Sustenta o impetrante, em síntese, ilegalidade na decisão proferida à medida que não considerou como o bem como bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990, e, portanto, impenhorável.
O mandado de segurança, em sede de Juizado Especial, está adstrito tão somente, a situações especialíssimas, não se podendo admiti-lo como substitutivo do recurso de agravo de instrumento que, frise-se, regra geral, incabível no microssistema dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995).
Sabido e consabido que em sede de Juizado não é cabível o manejo do agravo de instrumento, ressalvada específica questão pertinente ao juízo fazendário - art. 4º da Lei n. 12.153/09. Reservou-se, pois, a partir de construção doutrinária e jurisprudencial, a via do Mandado de Segurança contra ato judicial para, exclusivamente, as situações de patente teratologia ou ilegalidade na decisão contestada (veja-se STJ in AgInt no RMS 61.571/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019).
Ainda do STJ, insta destacar:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). 2. No caso concreto, o ato acoimado de coator, de forma devidamente fundamentada, sem portanto incorrer em teratologia, consistiu na negativa de provimento ao agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 343...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
IMPETRANTE: SAULINEI FIGUEIREDO PEREIRA IMPETRADO: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Tratam os autos de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão judicial proferida pelo juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina em cumpirmento de sentença (autos n. 5000030-35.2017.8.24.0090/SC) que indeferiu a impugnação à penhora e manteve o ato constritório. Sustenta o impetrante, em síntese, ilegalidade na decisão proferida à medida que não considerou como o bem como bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990, e, portanto, impenhorável.
O mandado de segurança, em sede de Juizado Especial, está adstrito tão somente, a situações especialíssimas, não se podendo admiti-lo como substitutivo do recurso de agravo de instrumento que, frise-se, regra geral, incabível no microssistema dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995).
Sabido e consabido que em sede de Juizado não é cabível o manejo do agravo de instrumento, ressalvada específica questão pertinente ao juízo fazendário - art. 4º da Lei n. 12.153/09. Reservou-se, pois, a partir de construção doutrinária e jurisprudencial, a via do Mandado de Segurança contra ato judicial para, exclusivamente, as situações de patente teratologia ou ilegalidade na decisão contestada (veja-se STJ in AgInt no RMS 61.571/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019).
Ainda do STJ, insta destacar:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). 2. No caso concreto, o ato acoimado de coator, de forma devidamente fundamentada, sem portanto incorrer em teratologia, consistiu na negativa de provimento ao agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 343...
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