Acórdão Nº 5000715-92.2021.8.24.0028 do Terceira Turma Recursal, 15-02-2023
| Número do processo | 5000715-92.2021.8.24.0028 |
| Data | 15 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000715-92.2021.8.24.0028/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) RECORRIDO: JOAO DA ROSA JOAQUIM (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310036532290v2 e do código CRC ac53fc03.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 17/2/2023, às 14:3:42
RECURSO CÍVEL Nº 5000715-92.2021.8.24.0028/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) RECORRIDO: JOAO DA ROSA JOAQUIM (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.
MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO NÃO RETIRADA APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO. BAIXA DA ANOTAÇÃO QUE DEVE OCORRER NO PRAZO RAZOÁVEL DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS O PAGAMENTO. SÚMULA 548 DO STJ. EFETIVA RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES CERCA DE 5 MESES APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO NÃO PASSÍVEL DE MINORAÇÃO.
JUROS DE MORA. ILÍCITO DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE EM NOME DO RECORRIDO.
PROVAS JUNTADAS SOMENTE EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR NOS AUTOS O MOTIVO LEGÍTIMO QUE A IMPEDIU DE APRESENTÁ-LAS...
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