Acórdão Nº 5000718-24.2015.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
| Número do processo | 5000718-24.2015.8.24.0039 |
| Data | 23 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5000718-24.2015.8.24.0039/SC
RELATOR: Desembargador TORRES MARQUES
EMBARGANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Oi Móvel S/A (em recuperação judicial) opôs embargos de declaração em face do acórdão exarado por esta Quarta Câmara de Direito Comercial, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARTE DA IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA.
SUSCITADA A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES A RESPEITO DO CÁLCULO ELABORADO PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA RECORRIDA. APURAÇÃO PAUTADA EM FERRAMENTA CRIADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. TESES APRESENTADAS PELAS PARTES APRECIADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRELIMINAR REJEITADA.
SUSTENTADO EQUÍVOCO NO VALOR PATRIMONIAL DO CONTRATO EM QUE A TELEBRÁS EMITIU AS AÇÕES. BALANCETE PATRIMONIAL DIVULGADO A CADA TRIMESTRE. VPA UTILIZADO NO CÁLCULO VIGENTE NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. TESE REJEITADA.
ALEGADA INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÁLCULO DE EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES DA TELEBRÁS S/A. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO AUTORIZADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ACIONISTAS QUE PASSARAM A TER DIREITO AO MESMO NÚMERO DE AÇÕES DA TELESC S/A. REJEIÇÃO.
APONTADA A INOBSERVÂNCIA DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS OCORRIDAS NA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA SUBSCRIÇÃO E A VALORAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA DE ACORDO COM OS TÍTULOS DA TELEBRÁS. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO E EVOLUÇÃO DEVIDAMENTE APURADAS PELA CONTADORIA. RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO TÍTULO EXECUTIVO.
DEFENDIDA A INCLUSÃO DE PARCELAS DE DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS POR EMPRESA DIVERSA DA EMITENTE DAS AÇÕES. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO.
PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS PROVENTOS DA TELEPAR S/A. CAPITAL SOCIAL DA TELESC S/A QUE JÁ FAZIA PARTE DA TELEPAR NA LIBERAÇÃO DOS PROVENTOS. TESE REFUTADA.
REQUERIDA A EXCLUSÃO DA RESERVA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.
Sustenta a existência de erro material relacionado ao valor patrimonial das ações adotado, uma vez que a empresa Telebrás S/A divulgava o seu balancete patrimonial de forma trimestral e não foi observado o numerário vigente no período em que ocorreu a integralização, o que afronta a coisa julgada.
Ao final, requer o prequestionamento da matéria e o acolhimento dos aclaratórios.
Intimado (evento 24), o embargado não apresentou contrarrazões (evento...
RELATOR: Desembargador TORRES MARQUES
EMBARGANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Oi Móvel S/A (em recuperação judicial) opôs embargos de declaração em face do acórdão exarado por esta Quarta Câmara de Direito Comercial, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARTE DA IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA.
SUSCITADA A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES A RESPEITO DO CÁLCULO ELABORADO PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA RECORRIDA. APURAÇÃO PAUTADA EM FERRAMENTA CRIADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. TESES APRESENTADAS PELAS PARTES APRECIADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRELIMINAR REJEITADA.
SUSTENTADO EQUÍVOCO NO VALOR PATRIMONIAL DO CONTRATO EM QUE A TELEBRÁS EMITIU AS AÇÕES. BALANCETE PATRIMONIAL DIVULGADO A CADA TRIMESTRE. VPA UTILIZADO NO CÁLCULO VIGENTE NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. TESE REJEITADA.
ALEGADA INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÁLCULO DE EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES DA TELEBRÁS S/A. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO AUTORIZADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ACIONISTAS QUE PASSARAM A TER DIREITO AO MESMO NÚMERO DE AÇÕES DA TELESC S/A. REJEIÇÃO.
APONTADA A INOBSERVÂNCIA DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS OCORRIDAS NA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA SUBSCRIÇÃO E A VALORAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA DE ACORDO COM OS TÍTULOS DA TELEBRÁS. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO E EVOLUÇÃO DEVIDAMENTE APURADAS PELA CONTADORIA. RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO TÍTULO EXECUTIVO.
DEFENDIDA A INCLUSÃO DE PARCELAS DE DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS POR EMPRESA DIVERSA DA EMITENTE DAS AÇÕES. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO.
PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS PROVENTOS DA TELEPAR S/A. CAPITAL SOCIAL DA TELESC S/A QUE JÁ FAZIA PARTE DA TELEPAR NA LIBERAÇÃO DOS PROVENTOS. TESE REFUTADA.
REQUERIDA A EXCLUSÃO DA RESERVA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.
Sustenta a existência de erro material relacionado ao valor patrimonial das ações adotado, uma vez que a empresa Telebrás S/A divulgava o seu balancete patrimonial de forma trimestral e não foi observado o numerário vigente no período em que ocorreu a integralização, o que afronta a coisa julgada.
Ao final, requer o prequestionamento da matéria e o acolhimento dos aclaratórios.
Intimado (evento 24), o embargado não apresentou contrarrazões (evento...
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