Acórdão Nº 5000725-10.2021.8.24.0070 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-09-2021
| Número do processo | 5000725-10.2021.8.24.0070 |
| Data | 23 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000725-10.2021.8.24.0070/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) RECORRIDO: DIEGO FERNANDO TAMBOSI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017545291v4 e do código CRC 3b3bb5a7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 27/9/2021, às 8:54:46
RECURSO CÍVEL Nº 5000725-10.2021.8.24.0070/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) RECORRIDO: DIEGO FERNANDO TAMBOSI (AUTOR)
EMENTA
CASAN. COBRANÇA EXCESSIVA NA FATURA DE ÁGUA E ESGOTO EM DETERMINADO MÊS. VAZAMENTO OCULTO. ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE A PRESSÃO DA ÁGUA FORNECIDA PELA RÉ FEZ COM QUE A BOMBA DA CAIXA D'ÁGUA SITUADA NA PARTE INTERNA DO FORRO DA CASA DESREGULASSE, ACARRETANDO VAZAMENTO. ÁGUA QUE ESCOOU PELA CALHA DA RESIDÊNCIA. PROBLEMA DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO. AUTOR QUE SÓ TOMOU CONHECIMENTO QUANDO RECEBEU A FATURA DE COBRANÇA. CONSERTO DEVIDAMENTE REALIZADO PELO CONSUMIDOR. DIREITO AO DESCONTO DE 70% (SETENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR EXCEDENTE À MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. ART. 91, §2º, DO DECRETO ESTADUAL 1.388/2008 E ART. 97, §1º, §2º E §6º DA RESOLUÇÃO 4/2011 DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA CATARINA - AGESAN. OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE PAGAR O MONTANTE RECALCULADO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E, EM PARTE, DO CONTRAPOSTO CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) RECORRIDO: DIEGO FERNANDO TAMBOSI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017545291v4 e do código CRC 3b3bb5a7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 27/9/2021, às 8:54:46
RECURSO CÍVEL Nº 5000725-10.2021.8.24.0070/SC
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RECORRENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) RECORRIDO: DIEGO FERNANDO TAMBOSI (AUTOR)
EMENTA
CASAN. COBRANÇA EXCESSIVA NA FATURA DE ÁGUA E ESGOTO EM DETERMINADO MÊS. VAZAMENTO OCULTO. ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE A PRESSÃO DA ÁGUA FORNECIDA PELA RÉ FEZ COM QUE A BOMBA DA CAIXA D'ÁGUA SITUADA NA PARTE INTERNA DO FORRO DA CASA DESREGULASSE, ACARRETANDO VAZAMENTO. ÁGUA QUE ESCOOU PELA CALHA DA RESIDÊNCIA. PROBLEMA DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO. AUTOR QUE SÓ TOMOU CONHECIMENTO QUANDO RECEBEU A FATURA DE COBRANÇA. CONSERTO DEVIDAMENTE REALIZADO PELO CONSUMIDOR. DIREITO AO DESCONTO DE 70% (SETENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR EXCEDENTE À MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. ART. 91, §2º, DO DECRETO ESTADUAL 1.388/2008 E ART. 97, §1º, §2º E §6º DA RESOLUÇÃO 4/2011 DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA CATARINA - AGESAN. OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE PAGAR O MONTANTE RECALCULADO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E, EM PARTE, DO CONTRAPOSTO CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
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