Acórdão Nº 5000728-62.2021.8.24.0070 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
| Número do processo | 5000728-62.2021.8.24.0070 |
| Data | 09 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Sétima Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5000728-62.2021.8.24.0070/SC
RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE
APELANTE: LIBERTY SEGUROS S/A (AUTOR) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação da sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Liberty Seguros S.A. na ação regressiva por ela proposta em face de Celesc Distribuição S.A.
Adota-se o relatório da decisão recorrida (Evento 25 dos autos de origem):
LIBERTY SEGUROS S/A ajuizou a presente ação regressiva em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., alegando, em síntese, que firmou contrato de seguro com Andreia Fernanda Gerber, Jean Possamai e Edineia Correia, no qual se obrigou, mediante o recebimento de prêmio, a garantir a cobertura dos riscos expressamente previstos na apólice.
Aduz que, devido a alterações de tensão no fornecimento de energia elétrica, ocorridas em 01/12/2020, 15/12/2020 e 01/10/2020, sobrevieram danos em alguns bens eletroeletrônicos que guarneciam os imóveis dos segurados. Afirma que, realizada a vistoria nos imóveis e nos bens sinistrados, foi constatado que as alterações de tensão no fornecimento de energia elétrica foram a causa determinante do sinistro, razão pela qual teve de arcar com reparos e substituições de alguns equipamentos dos segurados.
Com a exposição dos fatos, pugnou pela procedência dos pedidos para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 6.464,45, já descontado o valor pago a título de franquia pelos segurados. Fez os demais pedidos de praxe, valorou a causa e juntou documentos (ev. 01).
Despachada a inicial, procedeu-se à inversão do ônus da prova, foi determinada a citação da ré, que apresentou contestação, alegando, em síntese: a) que os danos foram causados por adversidades atmosféricas e não por distúrbio da rede elétrica; e b) ausência de comprovação dos requisitos para a sua responsabilização. Juntou procuração e documentos.
Houve réplica (ev. 23).
Após regular trâmite, os autos vieram conclusos.
Acrescenta-se que a sentença foi publicada na data de 21-6-2021, de cujo dispositivo extrai-se:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LIBERTY SEGUROS S/A em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, uma vez que não houve instrução e a complexidade da matéria não é alta, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Inconformada, a parte autora apelou (Evento 33), alegando, em linhas gerais, que restou evidenciado o liame de causalidade entre o resultado danoso e o ato omissivo da concessionária, na espécie a má prestação do serviço público ofertado. Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença.
Houve contrarrazões (Evento 41).
É o suficiente relatório.
VOTO
A publicação da decisão combatida é ulterior ao início de vigência da Lei 13.105/2015, ocorrida em 21-6-2021 (art. 1.045), razão pela qual os requisitos de admissibilidade seguem a novel regulamentação, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de...
RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE
APELANTE: LIBERTY SEGUROS S/A (AUTOR) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação da sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Liberty Seguros S.A. na ação regressiva por ela proposta em face de Celesc Distribuição S.A.
Adota-se o relatório da decisão recorrida (Evento 25 dos autos de origem):
LIBERTY SEGUROS S/A ajuizou a presente ação regressiva em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., alegando, em síntese, que firmou contrato de seguro com Andreia Fernanda Gerber, Jean Possamai e Edineia Correia, no qual se obrigou, mediante o recebimento de prêmio, a garantir a cobertura dos riscos expressamente previstos na apólice.
Aduz que, devido a alterações de tensão no fornecimento de energia elétrica, ocorridas em 01/12/2020, 15/12/2020 e 01/10/2020, sobrevieram danos em alguns bens eletroeletrônicos que guarneciam os imóveis dos segurados. Afirma que, realizada a vistoria nos imóveis e nos bens sinistrados, foi constatado que as alterações de tensão no fornecimento de energia elétrica foram a causa determinante do sinistro, razão pela qual teve de arcar com reparos e substituições de alguns equipamentos dos segurados.
Com a exposição dos fatos, pugnou pela procedência dos pedidos para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 6.464,45, já descontado o valor pago a título de franquia pelos segurados. Fez os demais pedidos de praxe, valorou a causa e juntou documentos (ev. 01).
Despachada a inicial, procedeu-se à inversão do ônus da prova, foi determinada a citação da ré, que apresentou contestação, alegando, em síntese: a) que os danos foram causados por adversidades atmosféricas e não por distúrbio da rede elétrica; e b) ausência de comprovação dos requisitos para a sua responsabilização. Juntou procuração e documentos.
Houve réplica (ev. 23).
Após regular trâmite, os autos vieram conclusos.
Acrescenta-se que a sentença foi publicada na data de 21-6-2021, de cujo dispositivo extrai-se:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LIBERTY SEGUROS S/A em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, uma vez que não houve instrução e a complexidade da matéria não é alta, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Inconformada, a parte autora apelou (Evento 33), alegando, em linhas gerais, que restou evidenciado o liame de causalidade entre o resultado danoso e o ato omissivo da concessionária, na espécie a má prestação do serviço público ofertado. Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença.
Houve contrarrazões (Evento 41).
É o suficiente relatório.
VOTO
A publicação da decisão combatida é ulterior ao início de vigência da Lei 13.105/2015, ocorrida em 21-6-2021 (art. 1.045), razão pela qual os requisitos de admissibilidade seguem a novel regulamentação, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de...
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