Acórdão Nº 5000738-14.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
| Número do processo | 5000738-14.2019.8.24.0091 |
| Data | 15 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5000738-14.2019.8.24.0091/SC
RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU
APELANTE: MISAEL CABREIRA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO: RUAN GALIARDO CAMBRUZZI (OAB SC020336) ADVOGADO: LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta por Misael Cabreira Vieira contra sentença proferida em sede de "ação ordinária" movida em face do Estado de Santa Catarina.
O decisum objurgado julgou improcedentes os pedidos iniciais, no qual o autor busca o reconhecimento de ato de bravura em razão de ter salvado uma pessoa que tentou se suicidar ao pular da ponte nas águas do rio Tubarão no Município homônimo.
Em sua insurgência, o apelante relata ser policial militar do Estado de Santa Catarina, tendo no dia 22 de julho de 2017 realizado ato de bravura, pois salvou a vida de uma gestante que estava prestes a se lançar no rio Tubarão. Assevera que a sua atitude é semelhante as de outro policial militar, no qual a Corte de Justiça decidiu pela promoção por ato de bravura. Defende que o Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Alega que a concessão de promoção por ato de bravura trata-se de matéria afeta a discricionariedade da Administração Pública, contudo, admite controle pelo Poder Judiciário em hipóteses excepcionais, em observância aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Destaca que a Polícia Militar já promoveu administrativamente por ato de bravura, um policial militar que atendeu por telefone e instruiu o salvamento de um bebê recém nascimento que estava engasgado, sendo desproporcional promover um policial que atende a ocorrência por telefone, enquanto indefere o pedido de outros que colocam suas vidas em risco em atitudes anormais. Prequestiona o art. 5°, caput da Constituição Federal acerca da igualdade e isonomia entre policiais militares, o art. 5°, XXXV da Carta Magna sobre o direito do acesso à justiça, o artigo 51, caput da Lei Estadual n° 6.218/1983, bem como o artigo 63, caput e §3° da Lei n. 6.218/1983. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para, reformando a sentença objurgada, conceder a promoção ao grau hierárquico superior com efeitos retroativos à data do fato, com a respectiva diferença salarial. Ainda, requer a inversão do ônus sucumbencial.
Em sede de contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção do decisum.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça não identificou na causa interesse público que justificasse a sua intervenção.
Este é o relatório
VOTO
Sem delongas, deve-se negar provimento ao recurso.
A pretensão do autor é ver declarado seu ato como de bravura para que possa conquistar a promoção prevista no inciso III do art. 62 do Estatuto da Polícia Militar de Santa Catarina, Lei n. 6.218/1983, e que assim dispõe:
Art. 62. As promoções dos militares estaduais serão efetuadas pelos seguintes critérios:
I - merecimento;
II - antigüidade;
III - bravura;
IV - post mortem;
V - merecimento intelectual; e
VI - por tempo máximo de permanência no posto ou na graduação.
[...]
§ 3º Promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que ultrapassando aos limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis ao serviço operacional pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados, independerá da existência de vaga e poderá ocorrer post mortem.
Veja-se, contudo, que o dispositivo não traça critérios objetivos, mas sim conceitos por meio dos quais se busca caracterizar o ato como sendo de bravura.
Trata-se, na espécie, de decisão altamente subjetiva da autoridade Militar, que irá decidir, em cada caso, se a atuação do policial extrapolou os limites normais de sua profissão, e cuja discricionariedade não permite a interferência do Poder Judiciário.
Vale lembrar que o ato discricionário, embora não seja imune ao controle judicial, apenas será anulado em caso de arbitrariedade - ilegalidade -, mas não em relação à conveniência e oportunidade de sua edição.
Da doutrina de Hely Lopes Meirelles, colhe-se:
[...] O ato discricionário praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prescrita em lei, ou informado de finalidade estranha ao interesse público, é ilegítimo e nulo. Em tal circunstância, deixaria de ser ato...
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