Acórdão Nº 5000738-27.2019.8.24.0022 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
| Número do processo | 5000738-27.2019.8.24.0022 |
| Data | 29 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000738-27.2019.8.24.0022/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA HEINZEN (AUTOR) RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 25) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defere-se (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014910168v2 e do código CRC a1a74953.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 4/10/2021, às 20:27:26
RECURSO CÍVEL Nº 5000738-27.2019.8.24.0022/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA HEINZEN (AUTOR) RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OFERECIMENTO DE DOIS PONTOS EM ENDEREÇO DISTINTOS - POSTERIOR ENVIO DE COBRANÇA ADICIONAL - CANCELAMENTO SOLICITADO PELA CONSUMIDORA - COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA CONTRATUAL - RÉ QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES DA AUTORA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - EXEGESE ART. 373, II, DO CPC - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO - SITUAÇÃO DE MERO DISSABOR - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA HEINZEN (AUTOR) RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 25) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defere-se (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014910168v2 e do código CRC a1a74953.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 4/10/2021, às 20:27:26
RECURSO CÍVEL Nº 5000738-27.2019.8.24.0022/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA HEINZEN (AUTOR) RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OFERECIMENTO DE DOIS PONTOS EM ENDEREÇO DISTINTOS - POSTERIOR ENVIO DE COBRANÇA ADICIONAL - CANCELAMENTO SOLICITADO PELA CONSUMIDORA - COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA CONTRATUAL - RÉ QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES DA AUTORA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - EXEGESE ART. 373, II, DO CPC - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO - SITUAÇÃO DE MERO DISSABOR - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma...
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