Acórdão Nº 5000742-78.2021.8.24.0027 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
| Número do processo | 5000742-78.2021.8.24.0027 |
| Data | 10 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000742-78.2021.8.24.0027/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE (EMBARGANTE) RECORRIDO: HELBERT KRUGER (EMBARGADO)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 16) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018202555v3 e do código CRC b2da57c3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 22/11/2021, às 11:6:58
RECURSO CÍVEL Nº 5000742-78.2021.8.24.0027/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE (EMBARGANTE) RECORRIDO: HELBERT KRUGER (EMBARGADO)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PENHORA DE DIREITO SOCIETÁRIO EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIAL DA COOPERATIVA, EM GARANTIA DE OBRIGAÇÕES PARTICULARES DE DEVEDOR COOPERADO - RECLAMO DA EMBARGANTE - DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE COOPERATIVA - INACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL PARA A PENHORA DAS QUOTAS PERTENCENTES AO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 16) por seus próprios fundamentos, servindo...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE (EMBARGANTE) RECORRIDO: HELBERT KRUGER (EMBARGADO)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 16) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018202555v3 e do código CRC b2da57c3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 22/11/2021, às 11:6:58
RECURSO CÍVEL Nº 5000742-78.2021.8.24.0027/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE (EMBARGANTE) RECORRIDO: HELBERT KRUGER (EMBARGADO)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PENHORA DE DIREITO SOCIETÁRIO EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIAL DA COOPERATIVA, EM GARANTIA DE OBRIGAÇÕES PARTICULARES DE DEVEDOR COOPERADO - RECLAMO DA EMBARGANTE - DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE COOPERATIVA - INACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL PARA A PENHORA DAS QUOTAS PERTENCENTES AO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 16) por seus próprios fundamentos, servindo...
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