Acórdão Nº 5000761-24.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
| Número do processo | 5000761-24.2016.8.24.0039 |
| Data | 24 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5000761-24.2016.8.24.0039/SC
RELATOR: Desembargador TORRES MARQUES
EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Oi S/A (em recuperação judicial) opôs embargos de declaração em face do acórdão exarado por esta Quarta Câmara de Direito Comercial, assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARTE DA IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA
ASSEVERADA A AMORTIZAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EMITIDOS. DEMANDA QUE DISCUTE O SALDO RESIDUAL DA TELEFONIA MÓVEL. AÇÕES EMITIDAS DEPOIS DO EVENTO ACIONÁRIO ENSEJADOR DA DOBRA ACIONÁRIA. EXEQUENTE QUE TEM DIREITO AO TOTAL DE TÍTULOS QUE LHE ERAM DEVIDOS NAQUELE PERÍODO. REJEIÇÃO.
ALEGADA A ADOÇÃO DE FATOR DE CONVERSÃO INCORRETO NA EVOLUÇÃO DAS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S/A. CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE (COMUNICADO 67). ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. TESE REJEITADA.
POSTULADO O AFASTAMENTO DOS DIVIDENDOS DA TELEFONIA FIXA. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESTABELECEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES VINCULADAS À TELEFONIA MÓVEL. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DA TELEFONIA FIXA. RESPEITO À COISA JULGADA. TESE ACOLHIDA.
REQUERIDA A EXCLUSÃO DA RESERVA DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA REJEITADA.
RECURSO DO CREDOR
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PARECER TÉCNICO DE TERCEIRO PARA CUMPRIR O REQUISITO DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. INCIDENTE DEFENSIVO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. DEVEDORA QUE APONTOU ADEQUADAMENTE AS IMPERFEIÇÕES CONTIDAS NA APURAÇÃO DO CREDOR. ARGUMENTO AFASTADO.
ALMEJADA A INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. VERBA EXPRESSAMENTE CONFERIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. TESE ACOLHIDA.
APONTADA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PLEITO FORMULADO NA INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA OMISSA NESSE PARTICULAR. VERBA PROFISSIONAL APLICADA NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA IMPOSITIVA. ACOLHIMENTO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIAS DA DEVEDORA. REDUÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA AO PROCURADOR DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ARBITRAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS VINCULADOS AO INCIDENTE DEFENSIVO. VERBA FIXADA...
RELATOR: Desembargador TORRES MARQUES
EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Oi S/A (em recuperação judicial) opôs embargos de declaração em face do acórdão exarado por esta Quarta Câmara de Direito Comercial, assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARTE DA IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA
ASSEVERADA A AMORTIZAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EMITIDOS. DEMANDA QUE DISCUTE O SALDO RESIDUAL DA TELEFONIA MÓVEL. AÇÕES EMITIDAS DEPOIS DO EVENTO ACIONÁRIO ENSEJADOR DA DOBRA ACIONÁRIA. EXEQUENTE QUE TEM DIREITO AO TOTAL DE TÍTULOS QUE LHE ERAM DEVIDOS NAQUELE PERÍODO. REJEIÇÃO.
ALEGADA A ADOÇÃO DE FATOR DE CONVERSÃO INCORRETO NA EVOLUÇÃO DAS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S/A. CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE (COMUNICADO 67). ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. TESE REJEITADA.
POSTULADO O AFASTAMENTO DOS DIVIDENDOS DA TELEFONIA FIXA. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESTABELECEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES VINCULADAS À TELEFONIA MÓVEL. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DA TELEFONIA FIXA. RESPEITO À COISA JULGADA. TESE ACOLHIDA.
REQUERIDA A EXCLUSÃO DA RESERVA DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA REJEITADA.
RECURSO DO CREDOR
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PARECER TÉCNICO DE TERCEIRO PARA CUMPRIR O REQUISITO DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. INCIDENTE DEFENSIVO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. DEVEDORA QUE APONTOU ADEQUADAMENTE AS IMPERFEIÇÕES CONTIDAS NA APURAÇÃO DO CREDOR. ARGUMENTO AFASTADO.
ALMEJADA A INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. VERBA EXPRESSAMENTE CONFERIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. TESE ACOLHIDA.
APONTADA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PLEITO FORMULADO NA INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA OMISSA NESSE PARTICULAR. VERBA PROFISSIONAL APLICADA NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA IMPOSITIVA. ACOLHIMENTO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIAS DA DEVEDORA. REDUÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA AO PROCURADOR DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ARBITRAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS VINCULADOS AO INCIDENTE DEFENSIVO. VERBA FIXADA...
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