Acórdão Nº 5000769-08.2022.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
| Número do processo | 5000769-08.2022.8.24.0001 |
| Data | 27 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5000769-08.2022.8.24.0001/SC
RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA
APELANTE: DILAIR APARECIDA ALVES DOS SANTOS (AUTOR) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
ALEGADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE LIDE. ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO JUNTADA COM A EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 105, CAPUT, DO CPC. EXCESSO DE FORMALIDADE. PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, ASSINADA PELA PARTE AUTORA, CONSTITUINDO PLENOS PODERES AO ADVOGADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para cassar a sentença que indeferiu a petição inicial e determinar o retorno dos autos para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
Florianópolis, 27 de abril de 2023
Documento eletrônico assinado por JOSÉ MAURÍCIO LISBOA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3365057v5 e do código CRC b0eb7187.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSÉ MAURÍCIO LISBOAData e Hora: 2/5/2023, às 7:25:24
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