Acórdão Nº 5000776-03.2020.8.24.0055 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
| Número do processo | 5000776-03.2020.8.24.0055 |
| Data | 02 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000776-03.2020.8.24.0055/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sem condenação em custas e em honorários.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009934783v4 e do código CRC 46daa40a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 2/2/2021, às 17:16:58
RECURSO CÍVEL Nº 5000776-03.2020.8.24.0055/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE TRATAMAMENTO/MEDICAMENTO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO, POR SE TRATAR DE FÁRMACO/TRATAMENTO DE ALTO CUSTO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DA DIVISÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES (ARTIGOS 6º E 196, DA CF). DEVER DO ENTE ESTADUAL DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TEMA 793, DO STF. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE AMIOTROFIA ESPINHAL TIPO 1 (CID G12). FÁRMACO INCORPORADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE APENAS PARA OS PACIENTES NÃO SUBMETIDOS À VENTILAÇÃO MECÂNICA INVASIVA PERMANENTE. INFANTE SUJEITA À TRAQUEOSTOMIA. [...] RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO QUE, INOBSTANTE SOLIDÁRIA, DEVE SER ADEQUADA AO CASO CONCRETO, HAJA VISTA O ALTO CUSTO DO TRATAMENTO. CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO FIXADOS PELO STF NO TEMA N. 793. OBRIGAÇÃO AFASTADA NO TOCANTE AO ENTE MUNICIPAL, CUJO ORÇAMENTO SERIA COMPROMETIDO EM GRANDE PARTE, COM GRAVE RISCO DE AFETAR O RESTANTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sem condenação em custas e em honorários.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009934783v4 e do código CRC 46daa40a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 2/2/2021, às 17:16:58
RECURSO CÍVEL Nº 5000776-03.2020.8.24.0055/SC
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RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE TRATAMAMENTO/MEDICAMENTO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO, POR SE TRATAR DE FÁRMACO/TRATAMENTO DE ALTO CUSTO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DA DIVISÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES (ARTIGOS 6º E 196, DA CF). DEVER DO ENTE ESTADUAL DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TEMA 793, DO STF. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE AMIOTROFIA ESPINHAL TIPO 1 (CID G12). FÁRMACO INCORPORADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE APENAS PARA OS PACIENTES NÃO SUBMETIDOS À VENTILAÇÃO MECÂNICA INVASIVA PERMANENTE. INFANTE SUJEITA À TRAQUEOSTOMIA. [...] RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO QUE, INOBSTANTE SOLIDÁRIA, DEVE SER ADEQUADA AO CASO CONCRETO, HAJA VISTA O ALTO CUSTO DO TRATAMENTO. CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO FIXADOS PELO STF NO TEMA N. 793. OBRIGAÇÃO AFASTADA NO TOCANTE AO ENTE MUNICIPAL, CUJO ORÇAMENTO SERIA COMPROMETIDO EM GRANDE PARTE, COM GRAVE RISCO DE AFETAR O RESTANTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E...
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