Acórdão Nº 5000776-96.2022.8.24.0066 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
| Número do processo | 5000776-96.2022.8.24.0066 |
| Data | 13 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000776-96.2022.8.24.0066/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: BANCO BMG S.A (RÉU) RECORRENTE: VICTOR PATEL (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda as partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), suspensa a exigibilidade, ao autor, em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310032489579v3 e do código CRC 8561bfd1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 13/10/2022, às 10:33:47
RECURSO CÍVEL Nº 5000776-96.2022.8.24.0066/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: BANCO BMG S.A (RÉU) RECORRENTE: VICTOR PATEL (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA AUFERIDOS PELO AUTOR EM VIRTUDE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA PROCEDÊNCIA DESCONHECE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS DE NATUREZA ANÍMICA.
INSURGÊNCIA INTERPOLADA PELO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.
IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELA PARTE RECLAMADA. ARGUMENTAÇÃO CALCADA NA AUSÊNCIA DE ILICITUDE EM SEU AGIR. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
EMPRÉSTIMO REALIZADO POR FRAUDATÁRIO EM NOME DO AUTOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PACTO SUBJACENTE À DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUESTIONADOS NA PRESENTE LIDE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AUTOR QUE PERCEBE PARCOS VALORES DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL...
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: BANCO BMG S.A (RÉU) RECORRENTE: VICTOR PATEL (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda as partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), suspensa a exigibilidade, ao autor, em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310032489579v3 e do código CRC 8561bfd1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 13/10/2022, às 10:33:47
RECURSO CÍVEL Nº 5000776-96.2022.8.24.0066/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: BANCO BMG S.A (RÉU) RECORRENTE: VICTOR PATEL (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA AUFERIDOS PELO AUTOR EM VIRTUDE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA PROCEDÊNCIA DESCONHECE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS DE NATUREZA ANÍMICA.
INSURGÊNCIA INTERPOLADA PELO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.
IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELA PARTE RECLAMADA. ARGUMENTAÇÃO CALCADA NA AUSÊNCIA DE ILICITUDE EM SEU AGIR. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
EMPRÉSTIMO REALIZADO POR FRAUDATÁRIO EM NOME DO AUTOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PACTO SUBJACENTE À DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUESTIONADOS NA PRESENTE LIDE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AUTOR QUE PERCEBE PARCOS VALORES DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL...
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