Acórdão Nº 5000784-45.2019.8.24.0077 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
| Número do processo | 5000784-45.2019.8.24.0077 |
| Data | 04 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5000784-45.2019.8.24.0077/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000784-45.2019.8.24.0077/SC
RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
APELANTE: ATILIO BENJAMIM PICKLER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Alon Fabre de Lima (OAB SC015799) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por Atilio Benjamim Pickler em face de sentença, oriunda da Vara Única da Comarca de Urubici, proferida nos embargos de terceiro n. 5000784-45.2019.8.24.0077, opostos contra Banco do Brasil S/A, a qual julgou improcedentes os pleitos inaugurais, nos seguintes termos:
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ATILIO BENJAMIM PICKLER em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados na presente ação de embargos de terceiro, rejeitando-se a impenhorabilidade e mantendo-se a constrição do montante de R$ 19.620,50 (dezenove mil seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos), bloqueados via sistema Bacenjud nos autos n. 0300096-32.2018.8.24.0077.
Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (evento 21).
Nas razões de insurgência sustenta que a importância bloqueada é pertencente ao ora recorrente, porquanto é titular da conta em que foi realizada a constrição, nos termos do no art. 674 § 2º, I do Código de Processo Civil e da Súmula n. 134 do Superior Tribunal de Justiça. Aduz a intangibilidade da verba, mormente porque não suplanta 40 (quarenta) salários mínimos e "relativa à aplicação financeira vinculada à conta corrente". Por fim, pugna pelo provimento do reclamo (evento 30).
Apresentadas contrarrazões (evento 34), vieram os autos conclusos.
É o relatório
VOTO
Cuida-se de recurso manejado em face de pronunciamento judicial que julgou improcedentes os pleitos inagurais formulados em sede de embargos de terceiro.
Pois bem.
O irresignante aduz que a importância bloqueada é pertencente ao ora recorrente, porquanto é titular da conta em que foi realizada a constrição, nos termos do no art. 674 § 2º, I do Código de Processo Civil e da Súmula n. 134 do Superior Tribunal de Justiça.
Adianta-se que, no particular, não assiste razão o apelante.
No Juízo de origem, Banco do Brasil S/A promoveu a ação de execução n. 0300096-32.2018.8.24.0077 em desfavor de Solamita Terezinha da Rosa Pickler, lastreada na cédula de crédito rural de n. 40/02099-1. Valorou a causa em R$ 111.060,25 (cento e onze mil e sessenta reais e vinte e cinco centavos).
Aos 5/7/2019 restou constritada, mediante utilização do Sistema Bacenjud, a importância de R$ 19.620,50 (dezenove mil seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos), constante em conta bancária de titulariedade da executada (evento 18 da expropriatória).
Posteriormente, o ora insurgente opôs embargos de terceiro aventando que a acionada é sua esposa e que o montante penhorado, a despeito de estar depositado em conta conjunta, é de sua titularidade. Asseverou também que o importe não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos, nos moldes do art. 833, X, do Diploma Processual.
Do exame do caderno processual, notadamente da certidão de constante no evento 7, vislumbra-se que o autor é casado com a parte executada pelo regime de comunhão universal de bens.
Acerca do aludido regime de bens adotado, estabelece o Código Civil:
Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.
Em vista disso, ainda que a titularidade da conta fosse exclusivamente do ora apelante, diante do regime de bens adotado, ambos os cônjuges respondem pelas dívidas passivas diante da presunção de solidariedade que norteia a relação. Além disso, aludida presunção apenas é derruída mediante comprovação, ônus que incumbe ao autor, nos termos do art. 333, I, do Código de Ritos.
Com efeito, "Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal. " [...] (AgRg no AREsp nº 427.980-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 18/2/2014).
A propósito, "mutatis mutandis":
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA MEAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.PLEITO DE PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DÉBITO CONTRAÍDO PELO MARIDO (EXECUTADO) NÃO FOI EM PROVEITO FAMILIAR. ÔNUS DE INCUMBÊNCIA DA MEEIRA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal. [...]" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 427.980/PR, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 25-2-2014)." (Apelação Cível n. 2014.055969-2, de Bom Retiro, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 2-7-2015).HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS EM GRAU RECURSAL. COROLÁRIO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE APELANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (RESP N. 1.573.573/RJ) E ACOMPANHADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA, UMA VEZ QUE A APELANTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0311305-97.2017.8.24.0023, Rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 3/5/2022) (sem grifos no original).
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DEFLAGRADA EM DESFAVOR DO EX-CÔNJUGE DA EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRETENDIDO RESGUARDO DA MEAÇÃO. DESACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EMITIDO DURANTE MATRIMÔNIO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DE BENS E DÍVIDAS. ART. 1.667 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA REVERTEU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR, DIANTE DA RELAÇÃO DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS CÔNJUGES (ARTS. 1.643 E 1.644, CC), AINDA QUE A EMBARGANTE NÃO TENHA ASSINADO O TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE PERTENCE À EMBARGANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PENHORA AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA APELANTE E SUCUMBENTE. ESTIPÊNDIO MAJORADO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). (Apelação n. 5000602-43.2021.8.24.0092, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 13/12/2022) (sem grifos no original).
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