Acórdão Nº 5000787-25.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
| Número do processo | 5000787-25.2019.8.24.0004 |
| Data | 19 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000787-25.2019.8.24.0004/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: CIRLENE DA CRUZ MATIAS (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ (RÉU) RECORRIDO: AVENIDA IMOVEIS LTDA - ME (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de (i) deferir o benefício da Justiça gratuita em favor de CIRLENE DA CRUZ MATIAS e (ii) negar provimento ao recurso por ela interposto. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da causa para cada recorrido, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310029584992v5 e do código CRC 2f04688b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 19/7/2022, às 17:20:47
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000787-25.2019.8.24.0004/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: CIRLENE DA CRUZ MATIAS (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ (RÉU) RECORRIDO: AVENIDA IMOVEIS LTDA - ME (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO E COBRANÇA DE IPTU EM NOME DA AUTORA, QUE SUSTENTA JAMAIS TER SIDO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNÍCIPE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. TELAS DO SISTEMA ACOSTADAS APENAS NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE ERA DE FÁCIL PRODUÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. FALTA DE PROVA DE EVENTUAL COBRANÇA VEXATÓRIA. ABALO ANÍMICO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: CIRLENE DA CRUZ MATIAS (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ (RÉU) RECORRIDO: AVENIDA IMOVEIS LTDA - ME (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de (i) deferir o benefício da Justiça gratuita em favor de CIRLENE DA CRUZ MATIAS e (ii) negar provimento ao recurso por ela interposto. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da causa para cada recorrido, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310029584992v5 e do código CRC 2f04688b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 19/7/2022, às 17:20:47
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EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO E COBRANÇA DE IPTU EM NOME DA AUTORA, QUE SUSTENTA JAMAIS TER SIDO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNÍCIPE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. TELAS DO SISTEMA ACOSTADAS APENAS NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE ERA DE FÁCIL PRODUÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. FALTA DE PROVA DE EVENTUAL COBRANÇA VEXATÓRIA. ABALO ANÍMICO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
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