Acórdão Nº 5000791-95.2021.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
| Número do processo | 5000791-95.2021.8.24.0035 |
| Data | 19 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5000791-95.2021.8.24.0035/SC
RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) APELADO: MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC (EMBARGADO)
RELATÓRIO
Perante a 2ª Vara da comarca de Ituporanga, o Banco Bradesco S.A., devidamente qualificado, mediante procuradores habilitados e com fundamento nos permissivos legais, opôs Embargos à Execução Fiscal n. 5004809-96.2020.8.24.0035, que lhe move a Municipalidade.
A instituição financeira arguiu sua ilegitimidade para compor o polo passivo da execução, uma vez que não responde pelos créditos tributários excutidos, pois a consolidação da propriedade sobre os imóveis tributados foi anulada por decisão judicial, após ajuizamento de ação pelos respectivos fiduciantes.
Apontou, ainda, irregularidades no lançamento das Certidões de Dívida Ativa que instruem os autos executivos, ao passo que foram emitidas sem que o contribuinte tivesse conhecimento do processo administrativo prévio ou, até mesmo, que fosse notificado para o pagamento espontâneo, violando, desta forma, o princípio constitucional da ampla defesa, razão pela qual postulou pela declaração de nulidade do título executivo, por ausência de certeza e liquidez.
Intimada, a Municipalidade apresentou impugnação aos embargos.
Houve réplica.
Sobreveio sentença de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Márcio Preis, cuja parte dispositiva extraio:
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por BANCO BRADESCO S.A. contra o MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC.
Condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais (inclusive eventuais perícias) e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e complexidade da causa, bem como o tempo despendido.
Caso interposto o recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.009, §§ 1º e 2º). Após isso, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.
Homologo eventual renúncia do prazo recursal, caso informado pela parte diretamente no sistema eproc quando de sua intimação eletrônica.
Transitada em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se.
Inconformada com a prestação jurisdicional, a instituição financeira interpôs, a tempo e modo, recurso de apelação, basicamente reeditando, nas suas razões, as teses lançadas na exordial.
Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e vieram conclusos em 09/08/2021.
É o necessário a relatar.
VOTO
Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo.
Cuida-se de recurso de apelação, interposto pelo Banco Bradesco S.A., contra sentença que, em linhas gerais, julgou improcedentes os pedidos apresentados nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 5004809-96.2020.8.24.0035, que lhe move o Município de Ituporanga.
Não se olvide que o Supremo Tribunal Federal conserva firme entendimento no sentido de que o credor fiduciário é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, ante a inexistência de "animus domini" que...
RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) APELADO: MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC (EMBARGADO)
RELATÓRIO
Perante a 2ª Vara da comarca de Ituporanga, o Banco Bradesco S.A., devidamente qualificado, mediante procuradores habilitados e com fundamento nos permissivos legais, opôs Embargos à Execução Fiscal n. 5004809-96.2020.8.24.0035, que lhe move a Municipalidade.
A instituição financeira arguiu sua ilegitimidade para compor o polo passivo da execução, uma vez que não responde pelos créditos tributários excutidos, pois a consolidação da propriedade sobre os imóveis tributados foi anulada por decisão judicial, após ajuizamento de ação pelos respectivos fiduciantes.
Apontou, ainda, irregularidades no lançamento das Certidões de Dívida Ativa que instruem os autos executivos, ao passo que foram emitidas sem que o contribuinte tivesse conhecimento do processo administrativo prévio ou, até mesmo, que fosse notificado para o pagamento espontâneo, violando, desta forma, o princípio constitucional da ampla defesa, razão pela qual postulou pela declaração de nulidade do título executivo, por ausência de certeza e liquidez.
Intimada, a Municipalidade apresentou impugnação aos embargos.
Houve réplica.
Sobreveio sentença de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Márcio Preis, cuja parte dispositiva extraio:
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por BANCO BRADESCO S.A. contra o MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC.
Condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais (inclusive eventuais perícias) e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e complexidade da causa, bem como o tempo despendido.
Caso interposto o recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.009, §§ 1º e 2º). Após isso, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.
Homologo eventual renúncia do prazo recursal, caso informado pela parte diretamente no sistema eproc quando de sua intimação eletrônica.
Transitada em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se.
Inconformada com a prestação jurisdicional, a instituição financeira interpôs, a tempo e modo, recurso de apelação, basicamente reeditando, nas suas razões, as teses lançadas na exordial.
Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e vieram conclusos em 09/08/2021.
É o necessário a relatar.
VOTO
Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo.
Cuida-se de recurso de apelação, interposto pelo Banco Bradesco S.A., contra sentença que, em linhas gerais, julgou improcedentes os pedidos apresentados nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 5004809-96.2020.8.24.0035, que lhe move o Município de Ituporanga.
Não se olvide que o Supremo Tribunal Federal conserva firme entendimento no sentido de que o credor fiduciário é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, ante a inexistência de "animus domini" que...
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