Acórdão Nº 5000834-90.2020.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
| Número do processo | 5000834-90.2020.8.24.0027 |
| Data | 18 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5000834-90.2020.8.24.0027/SC
RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
APELANTE: ANA NDILI MONCONA (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) APELADO: BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB SC015592)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por Ana Ndili Moncona contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirama que na "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS", ajuizada em desfavor de Banco Cetelem S.A, julgou improcedentes os pedidos iniciais (Evento 21 dos autos de origem).
Em suas razões sustenta, em sede de preliminar, que houve o cerceamento de defesa, pois o juiz singular desconsiderou o pedido formulado, em réplica, acostado no Evento 17 dos autos de origem, para que a Caixa Econômica Federal (CEF) apresente o comprovante de depósito da avença em questão. No mérito, defende que: o documento apresentado foi assinado em branco; muito embora o recorrido tenha juntado aos autos cópia do pacto assinado, este não comprovou o efetivo recebimento dos valores pela parte autora, demonstrando, assim, a invalidade do negócio jurídico litigado; a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituir, na forma dobrada, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário. Por fim, pugnou pela condenação da recorrida em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação (Evento 26 dos autos de origem).
As contrarrazões foram acostadas no Evento 30 dos autos de origem.
Após os autos ascenderam a esta Corte
É o relatório.
VOTO
De início, vale esclarecer que tanto a prolação da decisão recorrida quanto a interposição do recurso sucederam à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), de modo que os pressupostos de admissibilidade recursal devem observar o regramento disposto no novo diploma, consoante disposto no Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.
Em sede preliminar, a autora argui cerceamento de defesa em virtude do juiz singular ter desconsiderado o pedido formulado, em réplica (Evento 17 dos autos de origem), para que a CEF apresentasse o comprovante de pagamento do pacto em questão.
A preliminar não merece ser acolhida.
Isso porque, em se tratando de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), deveria a parte autora ter solicitado o referido extrato através dos canais de atendimento disponibilizados pela instituição financeira que é cliente.
Destaco, ademais, que a parte litigante não comprovou as alegações de que a emissão do referido extrato causaria algum prejuízo à sua situação econômica, não sendo possível considerar que a ausência de expedição do ofício requerido em réplica tenha cerceado seu direito de defesa.
A respeito do assunto já se manifestou este Órgão Fracionário:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA VERIFICAR SE HOUVE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU. ADEMAIS, PROVA QUE PODERIA TER SIDO OBTIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO GERARIA CUSTOS INCOMPATÍVEIS COM SEUS RENDIMENTOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. INSTRUMENTO CONTRATUAL E DOCUMENTOS PESSOAIS COLIGIDOS COM A CONTESTAÇÃO, TODOS ASSINADOS PELA PARTE AUTORA. FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO ALEGADA PELA PARTE INTERESSADA A TEMPO E MODO. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA APOSTA SOBRE O CONTRATO E AQUELA PRESENTE NO DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALEGADO VÍCIO DO CONSENTIMENTO EM RAZÃO DE SUPOSTA ASSINATURA DO INSTRUMENTO EM BRANCO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AINDA QUE ADMISSÍVEL A TESE, LANÇAMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTO EM BRANCO QUE NÃO INDICA, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU A INVALIDADE DO AJUSTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE O VALOR PROVENIENTE DO CONTRATO DE CRÉDITO FOI EFETIVAMENTE VERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITIGÂNCIA DE...
RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
APELANTE: ANA NDILI MONCONA (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) APELADO: BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB SC015592)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por Ana Ndili Moncona contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirama que na "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS", ajuizada em desfavor de Banco Cetelem S.A, julgou improcedentes os pedidos iniciais (Evento 21 dos autos de origem).
Em suas razões sustenta, em sede de preliminar, que houve o cerceamento de defesa, pois o juiz singular desconsiderou o pedido formulado, em réplica, acostado no Evento 17 dos autos de origem, para que a Caixa Econômica Federal (CEF) apresente o comprovante de depósito da avença em questão. No mérito, defende que: o documento apresentado foi assinado em branco; muito embora o recorrido tenha juntado aos autos cópia do pacto assinado, este não comprovou o efetivo recebimento dos valores pela parte autora, demonstrando, assim, a invalidade do negócio jurídico litigado; a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituir, na forma dobrada, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário. Por fim, pugnou pela condenação da recorrida em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação (Evento 26 dos autos de origem).
As contrarrazões foram acostadas no Evento 30 dos autos de origem.
Após os autos ascenderam a esta Corte
É o relatório.
VOTO
De início, vale esclarecer que tanto a prolação da decisão recorrida quanto a interposição do recurso sucederam à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), de modo que os pressupostos de admissibilidade recursal devem observar o regramento disposto no novo diploma, consoante disposto no Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.
Em sede preliminar, a autora argui cerceamento de defesa em virtude do juiz singular ter desconsiderado o pedido formulado, em réplica (Evento 17 dos autos de origem), para que a CEF apresentasse o comprovante de pagamento do pacto em questão.
A preliminar não merece ser acolhida.
Isso porque, em se tratando de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), deveria a parte autora ter solicitado o referido extrato através dos canais de atendimento disponibilizados pela instituição financeira que é cliente.
Destaco, ademais, que a parte litigante não comprovou as alegações de que a emissão do referido extrato causaria algum prejuízo à sua situação econômica, não sendo possível considerar que a ausência de expedição do ofício requerido em réplica tenha cerceado seu direito de defesa.
A respeito do assunto já se manifestou este Órgão Fracionário:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA VERIFICAR SE HOUVE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU. ADEMAIS, PROVA QUE PODERIA TER SIDO OBTIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO GERARIA CUSTOS INCOMPATÍVEIS COM SEUS RENDIMENTOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. INSTRUMENTO CONTRATUAL E DOCUMENTOS PESSOAIS COLIGIDOS COM A CONTESTAÇÃO, TODOS ASSINADOS PELA PARTE AUTORA. FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO ALEGADA PELA PARTE INTERESSADA A TEMPO E MODO. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA APOSTA SOBRE O CONTRATO E AQUELA PRESENTE NO DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALEGADO VÍCIO DO CONSENTIMENTO EM RAZÃO DE SUPOSTA ASSINATURA DO INSTRUMENTO EM BRANCO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AINDA QUE ADMISSÍVEL A TESE, LANÇAMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTO EM BRANCO QUE NÃO INDICA, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU A INVALIDADE DO AJUSTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE O VALOR PROVENIENTE DO CONTRATO DE CRÉDITO FOI EFETIVAMENTE VERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITIGÂNCIA DE...
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