Acórdão Nº 5000838-22.2020.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
| Número do processo | 5000838-22.2020.8.24.0159 |
| Data | 06 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação / Remessa Necessária |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação / Remessa Necessária Nº 5000838-22.2020.8.24.0159/SC
RELATOR: Desembargador RAULINO JACÓ BRUNING
APELANTE: COOPERZEM COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA (RÉU) APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AUTOR)
RELATÓRIO
A presente demanda mais se amolda aos processos regidos pela Lei n. 9.099/1995, razão pela qual segue relatório resumido.
Na Comarca de Armazém, houve sentença de procedência dos pedidos iniciais veiculados na ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face de Cooperzem Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica, contra o que se insurge a parte ré por meio da presente apelação (EVENTO 57), argumentando as matérias a seguir expostas na fundamentação do voto.
Ato contínuo, a autora apresentou contrarrazões (EVENTO 62), rebatendo as teses da parte contrária e pugnando pela manutenção da sentença.
VOTO
1. Da admissibilidade
No que se refere ao juízo de admissibilidade, tem-se que preenchidos os pressupostos intrínsecos, pois o recurso é cabível e a parte tem legitimidade e interesse recursal, inexistindo fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer.
De igual forma, atinente aos pressupostos extrínsecos, verifica-se que o reclamo é tempestivo, está munido de preparo e apresenta a regularidade formal, motivo por que segue a análise da insurgência.
2. Do recurso
Colhe-se dos autos que Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais moveu ação regressiva contra Cooperzem Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica, objetivando o ressarcimento de valor que teria desembolsado por força de contrato de seguro, firmado com Joaquim Hoepers (sinistro em 12/12/2018), para pagamento de equipamentos danificados em razão de variação de tensão na rede de energia elétrica.
Dispõe o art. 786 do Código Civil:
Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.
No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro".
Em suma, com o pagamento da indenização prevista no contrato de seguro, opera-se a sub-rogação da seguradora nos direitos do seu segurado, a qual pode acionar diretamente o causador do dano, a fim de obter o ressarcimento do valor desembolsado.
A propósito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. DANOS CAUSADOS A COMPONENTES DE ELEVADOR DO EDIFÍCIO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO SEGURADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS QUE SE INSEREM NOS RISCOS DA ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. PREJUÍZOS INDENIZADOS PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. ART. 786 DO CC. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS QUE COMPROVADAMENTE TIVERAM COMO CAUSA A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0323071-21.2015.8.24.0023, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-6-2018).
Paralelamente, sobre a responsabilidade da concessionária de serviço público, estabelece a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º:
Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Segundo a diretriz constitucional, portanto, a Administração Pública Direta e Indireta, bem como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos decorrentes da sua atuação. Trata-se da teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado somente se exime do dever de indenizar se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.
Acerca do tema, colhe-se da doutrina de Hely Lopes Meirelles:
O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 622).
Retira-se da jurisprudência deste Tribunal o seguinte precedente:
Não se pode deslembrar que a responsabilidade do Estado se assenta no risco administrativo e independe de prova da culpa, bastando que se demonstre o nexo causal entre o acidente e o dano. Aliás, sequer se exige a prova de culpa do servidor causador do dano. Em casos que tais o ônus da prova é invertido: ao Estado é que compete provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 282) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064549-5, de Garopaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-10-2015).
Vale lembrar que a responsabilidade objetiva também está prevista no art. 14 da Lei n. 8.078/1990, aplicável ao caso por força da sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Anota-se, todavia, que a incidência da lei consumerista, por si só, não implica na inversão automática do ônus probatório, devendo ser preenchidos os demais requisitos previstos no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, em casos assim, estima-se que a apresentação de laudos unilaterais e sem justificativa técnica, por si só, não é capaz de robustecer a verossimilhança das alegações da seguradora, notadamente quando infirmados pela documentação apresentada pela concessionária de energia. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO...
RELATOR: Desembargador RAULINO JACÓ BRUNING
APELANTE: COOPERZEM COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA (RÉU) APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AUTOR)
RELATÓRIO
A presente demanda mais se amolda aos processos regidos pela Lei n. 9.099/1995, razão pela qual segue relatório resumido.
Na Comarca de Armazém, houve sentença de procedência dos pedidos iniciais veiculados na ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face de Cooperzem Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica, contra o que se insurge a parte ré por meio da presente apelação (EVENTO 57), argumentando as matérias a seguir expostas na fundamentação do voto.
Ato contínuo, a autora apresentou contrarrazões (EVENTO 62), rebatendo as teses da parte contrária e pugnando pela manutenção da sentença.
VOTO
1. Da admissibilidade
No que se refere ao juízo de admissibilidade, tem-se que preenchidos os pressupostos intrínsecos, pois o recurso é cabível e a parte tem legitimidade e interesse recursal, inexistindo fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer.
De igual forma, atinente aos pressupostos extrínsecos, verifica-se que o reclamo é tempestivo, está munido de preparo e apresenta a regularidade formal, motivo por que segue a análise da insurgência.
2. Do recurso
Colhe-se dos autos que Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais moveu ação regressiva contra Cooperzem Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica, objetivando o ressarcimento de valor que teria desembolsado por força de contrato de seguro, firmado com Joaquim Hoepers (sinistro em 12/12/2018), para pagamento de equipamentos danificados em razão de variação de tensão na rede de energia elétrica.
Dispõe o art. 786 do Código Civil:
Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.
No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro".
Em suma, com o pagamento da indenização prevista no contrato de seguro, opera-se a sub-rogação da seguradora nos direitos do seu segurado, a qual pode acionar diretamente o causador do dano, a fim de obter o ressarcimento do valor desembolsado.
A propósito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. DANOS CAUSADOS A COMPONENTES DE ELEVADOR DO EDIFÍCIO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO SEGURADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS QUE SE INSEREM NOS RISCOS DA ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. PREJUÍZOS INDENIZADOS PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. ART. 786 DO CC. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS QUE COMPROVADAMENTE TIVERAM COMO CAUSA A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0323071-21.2015.8.24.0023, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-6-2018).
Paralelamente, sobre a responsabilidade da concessionária de serviço público, estabelece a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º:
Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Segundo a diretriz constitucional, portanto, a Administração Pública Direta e Indireta, bem como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos decorrentes da sua atuação. Trata-se da teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado somente se exime do dever de indenizar se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.
Acerca do tema, colhe-se da doutrina de Hely Lopes Meirelles:
O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 622).
Retira-se da jurisprudência deste Tribunal o seguinte precedente:
Não se pode deslembrar que a responsabilidade do Estado se assenta no risco administrativo e independe de prova da culpa, bastando que se demonstre o nexo causal entre o acidente e o dano. Aliás, sequer se exige a prova de culpa do servidor causador do dano. Em casos que tais o ônus da prova é invertido: ao Estado é que compete provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 282) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064549-5, de Garopaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-10-2015).
Vale lembrar que a responsabilidade objetiva também está prevista no art. 14 da Lei n. 8.078/1990, aplicável ao caso por força da sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Anota-se, todavia, que a incidência da lei consumerista, por si só, não implica na inversão automática do ônus probatório, devendo ser preenchidos os demais requisitos previstos no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, em casos assim, estima-se que a apresentação de laudos unilaterais e sem justificativa técnica, por si só, não é capaz de robustecer a verossimilhança das alegações da seguradora, notadamente quando infirmados pela documentação apresentada pela concessionária de energia. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO...
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