Acórdão Nº 5000854-84.2019.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
| Número do processo | 5000854-84.2019.8.24.0005 |
| Data | 13 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Petição Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000854-84.2019.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO) RECORRIDO: NEHYTA DOS ANJOS CARVALHO (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011946987v2 e do código CRC fa6d0314.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 13/5/2021, às 19:40:56
RECURSO CÍVEL Nº 5000854-84.2019.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO) RECORRIDO: NEHYTA DOS ANJOS CARVALHO (REQUERENTE)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SAQUES EFETUADOS POR CORRENTISTA IDOSA APÓS SEQUESTRO RELÂMPAGO. PLEITO INICIAL DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS E CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. SEQUESTRO QUE EMBORA REALIZADO EM VIA PÚBLICA, CULMINOU COM O INGRESSOS DOS CRIMINOSOS NA AGÊNCIA BANCÁRIA. SAQUES REALIZADOS DENTRO DA INSTITUIÇÃO COM A COMPANHIA DO SEQUESTRADOR. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DO BANCO NO SENTIDO DE IMPEDIR OS SAQUES. CLARIVIDENTE HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO, POR OMISSÃO, AOS DEVERES DE VIGILÂNCIA, PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS CASOS DE SEQUESTRO REALIZADO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO) RECORRIDO: NEHYTA DOS ANJOS CARVALHO (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011946987v2 e do código CRC fa6d0314.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 13/5/2021, às 19:40:56
RECURSO CÍVEL Nº 5000854-84.2019.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO) RECORRIDO: NEHYTA DOS ANJOS CARVALHO (REQUERENTE)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SAQUES EFETUADOS POR CORRENTISTA IDOSA APÓS SEQUESTRO RELÂMPAGO. PLEITO INICIAL DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS E CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. SEQUESTRO QUE EMBORA REALIZADO EM VIA PÚBLICA, CULMINOU COM O INGRESSOS DOS CRIMINOSOS NA AGÊNCIA BANCÁRIA. SAQUES REALIZADOS DENTRO DA INSTITUIÇÃO COM A COMPANHIA DO SEQUESTRADOR. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DO BANCO NO SENTIDO DE IMPEDIR OS SAQUES. CLARIVIDENTE HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO, POR OMISSÃO, AOS DEVERES DE VIGILÂNCIA, PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS CASOS DE SEQUESTRO REALIZADO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA...
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