Acórdão Nº 5000858-32.2020.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
| Número do processo | 5000858-32.2020.8.24.0282 |
| Data | 27 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000858-32.2020.8.24.0282/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ADEMAR CASTILHO MELO (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. ANULATÓRIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A DECADÊNCIA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS ENTRE A DATA DA INFRAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (ART. 281, II, DO CTB E TEMA 105 DO STJ). INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU.
PRIMEIRA INFRAÇÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 13.265/2012). ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI NOTIFICADO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO NO FLAGRANTE QUE DIPENSA A RENOVAÇÃO DO ATO (ART. 280, VI, DO CTB). OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A NOTIFICAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
SEGUNDA INFRAÇÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 36.370/2018). AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR NO AUTO DE INFRAÇÃO (EVENTO 1, ANEXO 6, P. 26). NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE A INFRAÇÃO (20.11.2016) E A RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR (22.03.2018) [EVENTO 1, ANEXO 6, P. 18]. DECADÊNCIA CONFIGURADA (ART. 281, II, DO CTB E TEMA 105 DO STJ). TELAS DE SISTEMA INTERNO DO DETRAN QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA PROVAR A REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ANTERIOR. ATO FORMAL QUE EXIGE ASSINATURA DO INFRATOR. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA RESPECTIVA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do réu para declarar a legalidade do primeiro processo administrativo (13.265/2012). Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 27 de abril de 2022.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ADEMAR CASTILHO MELO (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. ANULATÓRIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A DECADÊNCIA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS ENTRE A DATA DA INFRAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (ART. 281, II, DO CTB E TEMA 105 DO STJ). INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU.
PRIMEIRA INFRAÇÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 13.265/2012). ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI NOTIFICADO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO NO FLAGRANTE QUE DIPENSA A RENOVAÇÃO DO ATO (ART. 280, VI, DO CTB). OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A NOTIFICAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
SEGUNDA INFRAÇÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 36.370/2018). AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR NO AUTO DE INFRAÇÃO (EVENTO 1, ANEXO 6, P. 26). NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE A INFRAÇÃO (20.11.2016) E A RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR (22.03.2018) [EVENTO 1, ANEXO 6, P. 18]. DECADÊNCIA CONFIGURADA (ART. 281, II, DO CTB E TEMA 105 DO STJ). TELAS DE SISTEMA INTERNO DO DETRAN QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA PROVAR A REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ANTERIOR. ATO FORMAL QUE EXIGE ASSINATURA DO INFRATOR. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA RESPECTIVA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do réu para declarar a legalidade do primeiro processo administrativo (13.265/2012). Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 27 de abril de 2022.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso...
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