Acórdão Nº 5000859-68.2023.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
| Número do processo | 5000859-68.2023.8.24.0910 |
| Data | 01 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | PETIÇÃO TR |
| Tipo de documento | Acórdão |
PETIÇÃO TR Nº 5000859-68.2023.8.24.0910/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
AUTOR: INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIUMA - CRICIUMAPREV RÉU: JUAREZ DOS SANTOS
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório
VOTO
A pretensão deduzida na presente ação é manifestamente incabível e não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, isso porque a literalidade do artigo 59 da Lei n.º 9.099/1995, dispõe que não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.
A jurisprudência, além daquelas citadas na ementa, não discrepa:
"AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. "AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO À AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 59 DA LEI 9.099/95." (Recurso Inominado n. 0077881-25.2014.8.24.0000, da Capital, Relator: Des. Andréa Cristina Rodrigues Studer, j 27.09.2018). INICIAL INDEFERIDA." (TJSC, Ação Rescisória n. 4000198-50.2018.8.24.9004, de Criciúma, rel. Pedro Aujor Furtado Júnior, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 27-11-2018).
Diante do exposto, voto por não conhecer da ação, indeferindo-se petição inicial (art. 485, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310044932653v2 e do código CRC 547e1154.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 3/8/2023, às 8:55:33
PETIÇÃO TR Nº 5000859-68.2023.8.24.0910/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
AUTOR: INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIUMA - CRICIUMAPREV RÉU: JUAREZ DOS SANTOS
EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO A AÇÃO RESCISÓRIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES: 1) "AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE...
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