Acórdão Nº 5000868-95.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
| Número do processo | 5000868-95.2021.8.24.0038 |
| Data | 13 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000868-95.2021.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: JEAN RODRIGUES SALLES (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em ação na qual se discute a inexistência de débito, inscrição indevida e a ocorrência de dano moral.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Esclareço que, em relação aos pontos aventados em sede recursal e não apreciados no voto, diante da confirmação da sentença, a súmula de julgamento serve como fundamentação (artigo 46, parte final, da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310019001058v5 e do código CRC f9542345.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 13/10/2021, às 18:21:4
RECURSO CÍVEL Nº 5000868-95.2021.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: JEAN RODRIGUES SALLES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. TESE AFASTADA. PRETENSÃO RESISTIDA E DIREITO DA AUTORA DE JURISDICIONAR A LIDE1. MÉRITO. TESES DE LICITUDE DA COBRANÇA E INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEBITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: JEAN RODRIGUES SALLES (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em ação na qual se discute a inexistência de débito, inscrição indevida e a ocorrência de dano moral.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Esclareço que, em relação aos pontos aventados em sede recursal e não apreciados no voto, diante da confirmação da sentença, a súmula de julgamento serve como fundamentação (artigo 46, parte final, da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310019001058v5 e do código CRC f9542345.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 13/10/2021, às 18:21:4
RECURSO CÍVEL Nº 5000868-95.2021.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: JEAN RODRIGUES SALLES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. TESE AFASTADA. PRETENSÃO RESISTIDA E DIREITO DA AUTORA DE JURISDICIONAR A LIDE1. MÉRITO. TESES DE LICITUDE DA COBRANÇA E INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEBITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS...
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