Acórdão Nº 5000880-93.2020.8.24.0087 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
| Número do processo | 5000880-93.2020.8.24.0087 |
| Data | 14 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000880-93.2020.8.24.0087/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
APELANTE: JESSICA MENDES PASSARELA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Apelação Criminal interposta por JESSICA MENDES PASSARELA em face da sentença que lhe condenou à "pena de 6 (seis) meses de detenção, no regime inicialmente aberto, por infração ao disposto no art. 310, caput, da Lei n. 9.503/97."
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 82, §1º, da Lei n. 9.099/95. Custas na forma da lei.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018150543v5 e do código CRC 11c442ea.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 14/9/2021, às 17:24:5
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000880-93.2020.8.24.0087/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
APELANTE: JESSICA MENDES PASSARELA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503/97). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 575 DO STJ: "CONSTITUI CRIME A CONDUTA DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE NÃO SEJA HABILITADA, OU QUE SE ENCONTRE EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 310 DO CTB, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE LESÃO OU DE PERIGO DE DANO CONCRETO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO." CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 82, §1º, da Lei n. 9.099/95. Custas na forma da lei, nos...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
APELANTE: JESSICA MENDES PASSARELA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Apelação Criminal interposta por JESSICA MENDES PASSARELA em face da sentença que lhe condenou à "pena de 6 (seis) meses de detenção, no regime inicialmente aberto, por infração ao disposto no art. 310, caput, da Lei n. 9.503/97."
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 82, §1º, da Lei n. 9.099/95. Custas na forma da lei.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018150543v5 e do código CRC 11c442ea.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 14/9/2021, às 17:24:5
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000880-93.2020.8.24.0087/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
APELANTE: JESSICA MENDES PASSARELA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503/97). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 575 DO STJ: "CONSTITUI CRIME A CONDUTA DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE NÃO SEJA HABILITADA, OU QUE SE ENCONTRE EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 310 DO CTB, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE LESÃO OU DE PERIGO DE DANO CONCRETO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO." CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 82, §1º, da Lei n. 9.099/95. Custas na forma da lei, nos...
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