Acórdão Nº 5000884-33.2020.8.24.0087 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
| Número do processo | 5000884-33.2020.8.24.0087 |
| Data | 18 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000884-33.2020.8.24.0087/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
APELANTE: LUCIANO DIAS SALVADOR (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Apelação Criminal interposta por LUCIANO DIAS SALVADOR em face da sentença que lhe condenou pela infração ao disposto no art. 310, caput, da Lei n. 9.503/97.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 82, §1º, da Lei n. 9.099/95. Arbitra-se ao defensor nomeado, pela atuação em segundo grau, honorários no valor de R$ 409,11 (quatrocentos e nove reais e onze centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022. Custas na forma da lei.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033660034v3 e do código CRC 362f9896.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 18/10/2022, às 17:26:2
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000884-33.2020.8.24.0087/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
APELANTE: LUCIANO DIAS SALVADOR (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503/97). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 575 DO STJ: "CONSTITUI CRIME A CONDUTA DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE NÃO SEJA HABILITADA, OU QUE SE ENCONTRE EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 310 DO CTB, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE LESÃO OU DE PERIGO DE DANO CONCRETO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO." DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 82, §1º, da...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
APELANTE: LUCIANO DIAS SALVADOR (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Apelação Criminal interposta por LUCIANO DIAS SALVADOR em face da sentença que lhe condenou pela infração ao disposto no art. 310, caput, da Lei n. 9.503/97.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 82, §1º, da Lei n. 9.099/95. Arbitra-se ao defensor nomeado, pela atuação em segundo grau, honorários no valor de R$ 409,11 (quatrocentos e nove reais e onze centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022. Custas na forma da lei.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033660034v3 e do código CRC 362f9896.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 18/10/2022, às 17:26:2
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000884-33.2020.8.24.0087/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
APELANTE: LUCIANO DIAS SALVADOR (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503/97). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 575 DO STJ: "CONSTITUI CRIME A CONDUTA DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE NÃO SEJA HABILITADA, OU QUE SE ENCONTRE EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 310 DO CTB, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE LESÃO OU DE PERIGO DE DANO CONCRETO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO." DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 82, §1º, da...
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