Acórdão Nº 5000890-43.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
| Número do processo | 5000890-43.2017.8.24.0023 |
| Data | 28 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5000890-43.2017.8.24.0023/SC
RELATOR: Desembargador TORRES MARQUES
EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Oi S/A (em recuperação judicial) opôs embargos de declaração em face de acórdão exarado por esta Quarta Câmara de Direito Comercial, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA.
ARGUIDA A NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DO CÁLCULO DA CONTADORIA OBSERVADA. PRELIMINAR REJEITADA.
SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE FATO NOVO CONSISTENTE NA INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 371 DO STJ. DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A VERIFICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES PASSÍVEIS DE COMPLEMENTAÇÃO QUE SE TORNOU IMUTÁVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO INVIABILIZADA. RESPEITO À COISA JULGADA. REJEIÇÃO.
APONTADA A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E A IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE CONDICIONOU A EMISSÃO DA CERTIDÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECORRIDA. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO.
DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES CAPITALIZADAS NO DIFERENCIAL DA TELEFONIA MÓVEL. AÇÕES EMITIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À DOBRA ACIONÁRIA. CÁLCULO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. TESE AFASTADA.
ALEGADA A ADOÇÃO DE FATOR DE CONVERSÃO INCORRETO NA EVOLUÇÃO DAS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S/A. CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE (COMUNICADO 67). ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. TESE REJEITADA.
INDICADA A INCLUSÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS DA TELEFONIA FIXA. RUBRICAS QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. RESPEITO À COISA JULGADA. ACOLHIMENTO.
ALUDIDO ERRO NO CÁLCULO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR APLICÁVEL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CONSIDERADO NA APURAÇÃO. TESE REJEITADA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.
Sustenta a existência de contradição no julgado embargado devido ao excesso de execução ser matéria de ordem pública, e também pelo fato de as ações capitalizadas não terem sido amortizadas no cálculo da telefonia móvel.
Alega o mesmo vício em função de equívocos quanto...
RELATOR: Desembargador TORRES MARQUES
EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Oi S/A (em recuperação judicial) opôs embargos de declaração em face de acórdão exarado por esta Quarta Câmara de Direito Comercial, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA.
ARGUIDA A NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DO CÁLCULO DA CONTADORIA OBSERVADA. PRELIMINAR REJEITADA.
SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE FATO NOVO CONSISTENTE NA INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 371 DO STJ. DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A VERIFICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES PASSÍVEIS DE COMPLEMENTAÇÃO QUE SE TORNOU IMUTÁVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO INVIABILIZADA. RESPEITO À COISA JULGADA. REJEIÇÃO.
APONTADA A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E A IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE CONDICIONOU A EMISSÃO DA CERTIDÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECORRIDA. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO.
DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES CAPITALIZADAS NO DIFERENCIAL DA TELEFONIA MÓVEL. AÇÕES EMITIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À DOBRA ACIONÁRIA. CÁLCULO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. TESE AFASTADA.
ALEGADA A ADOÇÃO DE FATOR DE CONVERSÃO INCORRETO NA EVOLUÇÃO DAS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S/A. CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE (COMUNICADO 67). ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. TESE REJEITADA.
INDICADA A INCLUSÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS DA TELEFONIA FIXA. RUBRICAS QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. RESPEITO À COISA JULGADA. ACOLHIMENTO.
ALUDIDO ERRO NO CÁLCULO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR APLICÁVEL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CONSIDERADO NA APURAÇÃO. TESE REJEITADA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.
Sustenta a existência de contradição no julgado embargado devido ao excesso de execução ser matéria de ordem pública, e também pelo fato de as ações capitalizadas não terem sido amortizadas no cálculo da telefonia móvel.
Alega o mesmo vício em função de equívocos quanto...
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