Acórdão Nº 5000905-64.2023.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
| Número do processo | 5000905-64.2023.8.24.0067 |
| Data | 01 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000905-64.2023.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE (RÉU) RECORRIDO: CARMEM IZABEL BRESSAN (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condeno a parte recorrente em custas, observada a sua isenção se Estado, Município ou suas autarquias e fundações, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310044975936v4 e do código CRC 46715ffe.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 1/8/2023, às 16:28:17
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000905-64.2023.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE (RÉU) RECORRIDO: CARMEM IZABEL BRESSAN (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI RELAÇÃO COM OS DIAS TRABALHADOS E NÃO COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SUSTENTA SER DESCABIDO O SEU PAGAMENTO EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS,...
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