Acórdão Nº 5000928-18.2020.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
| Número do processo | 5000928-18.2020.8.24.0066 |
| Data | 25 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5000928-18.2020.8.24.0066/SC
RELATOR: Desembargador SAUL STEIL
APELANTE: MARIA DOS SANTOS MACIEL (AUTOR) APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
MARIA DOS SANTOS MACIEL interpôs recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste, o qual, nos autos da ação declaratória c/c indenizatória n. 50009281820208240066, movida em face de BANCO VOTORANTIM S.A., julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, em razão do não atendimento da determinação de regularização da representação processual da parte autora, mediante juntada de procuração atualizada, com firma reconhecida em cartório.
Sustentou, em suma, que: a) não se faz presente nenhuma das situações autorizadores do indeferimento da peça exordial; b) a procuração apresentada atende a todos os pressupostos legais de validade, nos termos do art. 654 do CC; c) não há previsão legal de obrigatoriedade de apresentação da procuração com firma reconhecida.
Requereu, nesses termos, a desconstituição da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito sem a necessidade de apresentação de nova procuração.
Foram oferecidas contrarrazões (Evento 61).
É o relatório.
VOTO
O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço.
Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, alegando ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referentes a contratos de empréstimo que não celebrou ou não recorda ter celebrado, pretende a declaração de inexistência de relação jurídica controvertida, a restituição em dobro dos valores descontados de seus proventos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.
A sentença, como visto, julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, justificando a providência no não atendimento, pela parte autora, de comando exarado em decisão anterior, que determinou a regularização de sua representação processual, mediante juntada de procuração procuração atualizada, com firma reconhecida em cartório.
Nesse contexto é que tem lugar o recurso de apelação interposto pela parte autora, que tenciona a desconstituição da sentença para que os autos sigam seu curso regular perante o juízo de origem, sem a necessidade de adoção de quaisquer providências adicionais em relação à sua representação processual.
É inegável, pelo compulsar dos autos, que a referida determinação de apresentação de novo instrumento de mandato não restou atendida pela parte autora após ter sido especificamente intimada para tanto.
No entanto, em um exame atento da questão controvertida, antecipo que a inércia da parte foi justificada, tendo em vista que o comando judicial que lhe foi direcionado revela-se desarrazoado e desprovido de alicerce legal.
Para que assim se conclua, é preciso observar, em primeiro lugar que, nos termos do art. 654 do CC, "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante."
Veja-se, nesse sentido, que a lei dispensa grandes formalidades para a outorga da procuração, que exige, em suma, a capacidade do outorgante e a aposição de sua assinatura. Ainda que seja possível a confecção do instrumento na forma pública ou, ainda que de forma particular, com firma reconhecida em cartório, tais circunstâncias são dispensáveis para que o mandato produza, de imediato, todos os seus regulares efeitos.
Nessa medida, é fácil perceber que a procuração acostada à exordial pela parte autora preenche suficientemente todos os requisitos formais necessários a conferir-lhe validade, havendo inclusive clara correspondência entre a assinatura exarada no instrumento e aquela constante dos seus documentos pessoais.
Registro, ademais, que o instrumento de mandato, ausente...
RELATOR: Desembargador SAUL STEIL
APELANTE: MARIA DOS SANTOS MACIEL (AUTOR) APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
MARIA DOS SANTOS MACIEL interpôs recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste, o qual, nos autos da ação declaratória c/c indenizatória n. 50009281820208240066, movida em face de BANCO VOTORANTIM S.A., julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, em razão do não atendimento da determinação de regularização da representação processual da parte autora, mediante juntada de procuração atualizada, com firma reconhecida em cartório.
Sustentou, em suma, que: a) não se faz presente nenhuma das situações autorizadores do indeferimento da peça exordial; b) a procuração apresentada atende a todos os pressupostos legais de validade, nos termos do art. 654 do CC; c) não há previsão legal de obrigatoriedade de apresentação da procuração com firma reconhecida.
Requereu, nesses termos, a desconstituição da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito sem a necessidade de apresentação de nova procuração.
Foram oferecidas contrarrazões (Evento 61).
É o relatório.
VOTO
O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço.
Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, alegando ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referentes a contratos de empréstimo que não celebrou ou não recorda ter celebrado, pretende a declaração de inexistência de relação jurídica controvertida, a restituição em dobro dos valores descontados de seus proventos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.
A sentença, como visto, julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, justificando a providência no não atendimento, pela parte autora, de comando exarado em decisão anterior, que determinou a regularização de sua representação processual, mediante juntada de procuração procuração atualizada, com firma reconhecida em cartório.
Nesse contexto é que tem lugar o recurso de apelação interposto pela parte autora, que tenciona a desconstituição da sentença para que os autos sigam seu curso regular perante o juízo de origem, sem a necessidade de adoção de quaisquer providências adicionais em relação à sua representação processual.
É inegável, pelo compulsar dos autos, que a referida determinação de apresentação de novo instrumento de mandato não restou atendida pela parte autora após ter sido especificamente intimada para tanto.
No entanto, em um exame atento da questão controvertida, antecipo que a inércia da parte foi justificada, tendo em vista que o comando judicial que lhe foi direcionado revela-se desarrazoado e desprovido de alicerce legal.
Para que assim se conclua, é preciso observar, em primeiro lugar que, nos termos do art. 654 do CC, "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante."
Veja-se, nesse sentido, que a lei dispensa grandes formalidades para a outorga da procuração, que exige, em suma, a capacidade do outorgante e a aposição de sua assinatura. Ainda que seja possível a confecção do instrumento na forma pública ou, ainda que de forma particular, com firma reconhecida em cartório, tais circunstâncias são dispensáveis para que o mandato produza, de imediato, todos os seus regulares efeitos.
Nessa medida, é fácil perceber que a procuração acostada à exordial pela parte autora preenche suficientemente todos os requisitos formais necessários a conferir-lhe validade, havendo inclusive clara correspondência entre a assinatura exarada no instrumento e aquela constante dos seus documentos pessoais.
Registro, ademais, que o instrumento de mandato, ausente...
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