Acórdão Nº 5000930-45.2021.8.24.0068 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
| Número do processo | 5000930-45.2021.8.24.0068 |
| Data | 12 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000930-45.2021.8.24.0068/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
APELANTE: COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 82, §5º, da Lei nº 9.099/95). Custas legais. Sem honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310039995838v3 e do código CRC da27c332.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 14/4/2023, às 14:36:53
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000930-45.2021.8.24.0068/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
APELANTE: COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO COMERCIAL POTENCIALMENTE POLUIDOR EM CONTRARIEDADE ÀS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES (ART. 60 DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
ALEGAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL PARA TERCEIRO, COM IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUBLOCATÁRIO PELO DESCUMPRIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTRANSCENDÊNCIA DAS PENAS E DO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. IMÓVEL COMERCIAL POTENCIALMENTE POLUIDOR QUE SE CONSTITUI COMO FILIAL DA EMPRESA APELANTE, RAZÃO PELA QUAL A LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO FOI EXPEDIDA EM SEU NOME, MEDIANTE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO PELA COLETA E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PERIGOSOS. INFORMANTE DO JUÍZO QUE CONFIRMOU ACOMPANHAR A ATIVIDADE DESEMPENHADA NO POSTO DE GASOLINA, INCLUINDO A PARCELA SUBLOCADA PARA TERCEIRO, ONDE FUNCIONAM SERVIÇOS DE LAVAÇÃO E BORRACHARIA, BEM COMO PRESTAR ORIENTAÇÕES AOS...
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