Acórdão Nº 5000951-22.2021.8.24.0003 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
| Número do processo | 5000951-22.2021.8.24.0003 |
| Data | 07 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000951-22.2021.8.24.0003/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: LETICIA FOREST (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de evento 51 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Custas isentas, por imposição legal.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310025563130v3 e do código CRC 44058690.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 13/12/2022, às 14:0:33
RECURSO CÍVEL Nº 5000951-22.2021.8.24.0003/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: LETICIA FOREST (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PARTE DEMANDANTE PORTADORA DE DOENÇA INFECCIOSA NEUROLÓGICA AGUDA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO MEDICAMENTO XARELTO - IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PELO ESTADO QUE SE CONDICIONA, ENTRE OUTROS REQUISITOS, À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E NECESSIDADE DO FÁRMACO - EVIDENTE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA TESE FIXADA NO TEMA N. 106 DO STJ E IRDR N. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC - ADEMAIS, OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO IAC N. 14 - PRECEDENTE N. 5000377-81.2022.8.24.0023 DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: LETICIA FOREST (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de evento 51 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Custas isentas, por imposição legal.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310025563130v3 e do código CRC 44058690.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 13/12/2022, às 14:0:33
RECURSO CÍVEL Nº 5000951-22.2021.8.24.0003/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: LETICIA FOREST (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PARTE DEMANDANTE PORTADORA DE DOENÇA INFECCIOSA NEUROLÓGICA AGUDA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO MEDICAMENTO XARELTO - IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PELO ESTADO QUE SE CONDICIONA, ENTRE OUTROS REQUISITOS, À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E NECESSIDADE DO FÁRMACO - EVIDENTE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA TESE FIXADA NO TEMA N. 106 DO STJ E IRDR N. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC - ADEMAIS, OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO IAC N. 14 - PRECEDENTE N. 5000377-81.2022.8.24.0023 DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas...
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